Em causa está a fake news contra o Vereador Rafael Fernandes, na Câmara Municipal da Praia
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, ARC, considerou procedente a queixa interposta pelo Vereador Rafael Fernandes, contra o online Santiago Magazine, pela publicação de uma fake news e violação do direito ao bom nome e honra.
Na sequência, a ARC vai instaurar um processo de contraordenação ao referido jornal por violação e não cumprimento dos deveres de assegurar o rigor informativo e de proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais, previstos na lei.
A decisão consta da deliberação do Conselho Regulador da ARC sob o n.° 49/CR-ARC/2019, de 14 de agosto.
A decisão faz referência à violação de vários diplomas legais pelo Santiago Magazine, entre os quais foram citados a Constituição da República, Lei da Comunicação Social, Lei da Imprensa Escrita e de Agências de Notícias, Estatuto do Jornalista/Código Deontológico do Jornalista e Estatutos da ARC.
Recorde-se que para além da ARC, o Vereador da Câmara da Praia, Rafael Fernandes, apresentou ainda uma queixa-crime contra aquele online, na Procuradoria da República. A mesma foi apresentada no dia 4 de julho, aguardando, agora, a decisão.
Refira-se que Rafael Fernandes avançara ao OPAÍS.cv que não descartava pedir uma indemnização pelos transtornos que lhe foram causados pela divulgação da falsa notícia.
Fizeram maior cagada contra o “The Bookis”, Rafael Fernandes, maior e melhor das maquinações a mando certamente do Paicv, o suspeito de costume. Agora que vão a contas com a justiça abriram contas nos bancos comerciais a pedir ajudinha. É bom que a PGR fique bem atenta, se não se está perante mais um esquema de financiamento ilícito e criminoso do paicv através dos seus agentes e suas empresas. Crime organizado.
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