Lei do Álcool não visa impedir o comércio de bebidas alcoólicas – PM

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Chefe do Governo explica que medida visa proteger a saúde das pessoas e deixou apelos e exortações à aplicação da Lei, em benefício da Sociedade

A propósito da Lei do Álcool, que entrou em vigor a 5 de outubro, a nível nacional, o Primeiro-Ministro advoga que o Estado “não pode” eximir-se das suas responsabilidades no sentido de “contribuir” para a criação de ambiente saudáveis, que permita à pessoa o desenvolvimento e aproveitamento de todas as suas potencialidades na construção da sua felicidade.

Num texto publicado na página oficial do Governo, Ulisses Correia e Silva observa que a “grande permissividade” no acesso ao álcool “alicerçada em hábitos culturais muito arreigados e no estímulo permanente ao consumo, expõe de forma muito particular os nossos jovens e crianças a riscos absolutamente inaceitáveis”.

O PM observa que com esta nova Lei, não se pretende “determinar” o comportamento do Cidadão relativamente ao uso de bebidas alcoólicas, mas contribuir para que, aspetos que possam distorcê-lo, sejam inibidos e muito particularmente proteger as pessoas que apresentem maiores vulnerabilidades. “Mas tais objetivos jamais poderão ser alcançados se não se tiver em linha de conta a abrangência do processo que se alicerça em fatores culturais, históricos e sociais”, acentuou, explicando que esta medida “identifica” como “áreas prioritárias” de intervenção, a escolar, a familiar e a comunitária, “espaços onde, naturalmente, o Cidadão se insere”.

UCS observa ser evidente que não se pode pretender que pela via de dispositivos legais se resolva um problema cuja complexidade não carece de ser ressaltada. “A Lei não é mais do que  um instrumento que, em articulação com muitos outros, visa construir um ambiente que permita atingir os objetivos perseguidos”, refere o PM, para quem o sucesso deste processo “depende” da capacidade de assunção de responsabilidades por parte dos diferentes intervenientes, muito particularmente, do destinatário último, o Cidadão.

No seu texto, o PM reforça apelos e exortações à Sociedade, a instituições do Estado, às estruturas educativas, às Autarquias, no sentido de se unir forças nesta “importante empreitada, fundamental para a saúde das pessoas”.

UCS exorta mesmo as estruturas com atribuições fiscalizadoras, a se prepararem para “assumir, cabalmente”, todas as funções previstas na Lei nas condições atualmente existentes, enquanto se equacionam as “inevitáveis melhorias” e aos trabalhadores e suas organizações de classe, jovens, famílias, aos diferentes setores da Sociedade civil e  à população em geral, “solicito o total envolvimento na sua concretização, condição fundamental para o seu sucesso”, finalizou.

Pode aceder ao texto na íntegra.