A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa discute esta semana três aspetos da proposta para a mobilidade sobre os quais os Estados-membros não chegaram ainda a consenso: custos de vistos, certificações académicas e contribuições da Segurança Social
Estes três temas serão debatidos na próxima reunião da Comissão Técnica Conjunta para a Mobilidade, que vai realizar-se on-line entre quarta e sexta-feira, adiantou à Lusa o Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico Monteiro.
Desta reunião deverá sair a proposta final sobre a livre circulação de pessoas no espaço da CPLP. “Depois haverá um Conselho de Ministros extraordinário, previsto para a segunda quinzena de março, mas ainda sem data precisa, que terá como principal ponto de agenda a proposta de mobilidade, que se espera ser a final”, explicou Eurico Monteiro.
“Nós podíamos ter uma solução, que era dizer: ‘não regulamos estas matérias e cada Estado regula conforme entender’. Mas não queremos deixar isto assim e queremos fazer um esforço de conseguir aquilo que é possível”, sublinhou.
Assim, em relação aos títulos, ou vistos de mobilidade, o que está em causa, segundo o diplomata, é que nos instrumentos multilaterais, foi aprovada a regra da supressão das taxas, ou seja, que define que os títulos são gratuitos, só se podendo cobrar o custo do impresso. “Mas alguns Estados-membros, com algumas dificuldades financeiras, têm alguma relutância em abrir mão dessas taxas, e outros querem que se cumpra o instrumento multilateral, que isentava [de custos] e outros querem um meio termo, querem uma taxa, mas moderada”, explicou.
Já no que respeita aos títulos académicos, o problema reside no fato de, em alguns casos, as competências para a sua atribuição caberem às organizações profissionais e não aos governos ou órgãos legislativos. “E isto é um problema”, disse o embaixador.
O diplomata apontou como exemplo o Brasil, onde as certificações profissionais cabem às ordens profissionais e estas até têm “assento constitucional”. “Há uma disparidade de regimes jurídicos internos e nós temos de arranjar uma norma conformadora. Porque nós gostaríamos que a mobilidade dos cidadãos pudesse corresponder a mobilidade dos títulos académicos, para ter maior efetividade”, comentou.
Já em relação à Segurança Social, Eurico Monteiro acredita que o consenso “talvez possa ser mais fácil”, ainda assim considera que é preciso “ter algum cuidado”.
O diplomata aponta o exemplo de alguém que vive em Angola, onde desconta para a Segurança Social e que depois faz a mobilidade e vem residir em Portugal. “A boa mobilidade diz que não deve começar de novo, perdendo aquilo que já tinha”, sublinhou o diplomata Cabo-verdiano. Mas para que esse cidadão não perca o que descontou até ali é preciso que se crie “um esquema de exportabilidade desses créditos de Segurança Social”, sublinhou.
Além disso, é necessário que as entidades do País onde residia e daquele para onde vai viver se entendam, para se perceber como vai ser a pensão, no futuro, que referências a seguir e como vai ser feito o cálculo. “É uma matéria de alguma complexidade”, concluiu.
No último Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros da CPLP, que decorreu também em formato virtual, a 9 de dezembro, foi aprovado um projeto de resolução sobre o acordo de mobilidade, cujo acordo final vai ser aprovado na cimeira de chefes de Estado e de Governo da CPLP, prevista para Luanda, este ano.
A CPLP conta com nove Estados-membros, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
