Adaptar a legislação às novas formas de financiamento é a ideia que preside a aprovação do regime de constituição, emissão e gestão da dívida pública
O Governo acaba de aprovar em sede de Conselho de Ministros (CM) o novo regime jurídico de constituição, emissão e gestão da dívida pública.
A decisão enquadra-se no âmbito da reforma das finanças públicas e faz parte de um pacote em curso, onde se enquadra, por exemplo, a revisão do estatuto do Tribunal de Contas, recentemente aprovado no Parlamento e a lei de bases do Orçamento aprovado semana passada também em CM.
Adaptar a legislação às novas formas de financiamento é a ideia que preside a aprovação do regime de constituição, emissão e gestão da dívida pública uma vez que em Cabo Verde não existe, até à data, legislação que regula de forma sistemática e geral a emissão e gestão da dívida pública o que na opinião do Governo “dificulta” a estruturação de um mercado financeiro sólido.
A reforma global do tesouro público é uma das principais prioridade para o Governo de Ulisses Correia e Silva momento num momento em que se considera esgotado o modelo de financiamento do desenvolvimento do País ancorado em financiamentos externos.
Com a medida ontem adotada, o Executivo pretende aumentar a competitividade da economia e financiar o desenvolvimento através de novos mecanismos de financiamento. Esta proposta de lei que agora vai ser submetida à Assembleia Nacional reporta-se apenas à dívida direta do Estado.
