Na base da decisão, a inexistência de conduta criminalmente tipificado e punível nos termos do ordenamento jurídico cabo-verdiano
O Ministério Público acaba de anunciar o arquivamento do processo que envolvia o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, sustentando que não encontrou matéria criminal de alegado favorecimento como se chegou a aventar.
“Após recolha e análise de um conjunto de elementos e documentos com relevância para apreciação do seguimento a dar às denúncias, o MP determinou o arquivamento do referido processo, por ter considerado que da factualidade denunciada e analisada inexiste conduta criminalmente tipificado e punível nos termos do ordenamento jurídico cabo-verdiano”, precisa.
Segundo o MP ainda que a medida “possa vir a beneficiar (…) o Ministro (…) a sua participação no processo de elaboração do Orçamento de Estado não se enquadra em nenhuma previsão legal”.
A tese de tráfico de influência, participação ilícita em negócios ou abuso de poder por parte do Ministro cai por terra.
Consta ainda do despacho de arquivamento que, “considerando o princípio da subsidiariedade do direito penal, (…) nem toda a atuação que possa ser considerada como eventualmente não conforme com os princípios éticos e de transparência, é suscetível de consubstanciar ilícito criminal”, pelo que, “a existirem tais violações elas deverão ser sancionadas em outra sede, que não o direito criminal”.
