A iniciativa vai contar com a participação de dirigentes políticos, Deputados, Autarcas, representantes da Sociedade civil, entre outros, com o objetivo de contribuir para um debate aberto e orientado para soluções sobre o futuro da democracia em África

O MpD promove no próximo dia 18 de abril, na Cidade da Praia, uma conferência internacional sobre “Democracia em África: eleições, legitimidade e confiança democrática”, reunindo especialistas e decisores para refletir sobre o estado atual dos sistemas democráticos no Continente.

A iniciativa decorre num dos hotéis da Capital e integra o programa comemorativo dos 36 anos da fundação do MpD, atual Partido que governa Cabo Verde.

O encontro deverá juntar responsáveis políticos, académicos e especialistas nacionais e internacionais, num espaço de debate sobre os principais desafios que se colocam à democracia africana.

Segundo a organização, a conferência pretende fomentar uma reflexão “exigente e plural”, num contexto marcado por sinais de fragilidade institucional, diminuição da confiança dos cidadãos e persistência de práticas autoritárias, incluindo golpes de Estado, tanto militares como constitucionais.

O debate parte da premissa de que a realização de eleições, embora fundamental, não é suficiente para garantir a qualidade da democracia. Nesse sentido, serão discutidas questões como o fortalecimento das instituições, o respeito pelas liberdades fundamentais, a independência da justiça e a promoção da boa governação.

O programa está estruturado em dois painéis: o primeiro dedicado aos limites das eleições enquanto único critério de legitimidade democrática e aos riscos de deriva autoritária; e o segundo centrado em soluções para o reforço da democracia, com enfoque na transparência, inclusão social, fortalecimento institucional e criação de oportunidades para a juventude.

O MpD destaca o simbolismo desta conferência no quadro do seu aniversário, sublinhando o papel histórico do Partido na construção e consolidação da democracia em Cabo Verde desde 1991.

A iniciativa vai contar com a participação de dirigentes políticos, Deputados, Autarcas, representantes da Sociedade civil, entre outros, com o objetivo de contribuir para um debate aberto e orientado para soluções sobre o futuro da democracia em África.

Num momento em que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) está sob forte pressão pública e exposto a críticas cada vez mais duras, uma das vozes mais respeitadas da ciência em Cabo Verde decidiu intervir no debate

Jay Brito veio a público defender o SNS, recusando a narrativa de descalabro total e apelando a uma análise mais séria, mais racional e mais assente em evidências.

A sua posição ganha relevo não apenas pelo conteúdo, mas sobretudo por quem a assume. Num ambiente marcado por indignação, frustração e acusações severas ao funcionamento da saúde pública, a entrada de Jay Brito na discussão introduz um elemento de ponderação técnica e autoridade moral que dificilmente pode ser ignorado.

No artigo de opinião intitulado *“Em defesa do Sistema Nacional de Saúde (SNS)”*, o cientista reconhece sem rodeios que o sistema enfrenta limitações reais e significativas. Mas rejeita, com igual clareza, a ideia de que o SNS cabo-verdiano esteja em ruína. Para Jay Brito, o problema do debate nacional é que, demasiadas vezes, se constrói mais sobre perceções e emoções do que sobre factos objetivos.

É precisamente aí que assenta o centro da sua argumentação. Em vez de embarcar no ruído fácil ou na tentação do julgamento sumário, o autor chama à mesa os indicadores comparativos e lembra que Cabo Verde continua a apresentar resultados francamente superiores aos de vários países da sub-região, incluindo o Senegal, frequentemente referido nas discussões sobre evacuações e cuidados médicos externos.

Jay Brito lembra que, ao nível dos sistemas públicos, Cabo Verde apresenta melhores resultados em áreas cruciais como mortalidade infantil, mortalidade materna, cobertura de saúde, investimento no setor e esperança média de vida. São números que, no seu entender, desmentem categoricamente a tese de que o SNS seja um fracasso absoluto.

A mensagem é politicamente relevante e socialmente sensível: pode e deve haver crítica, mas a crítica não pode degenerar em caricatura. Ou seja, é legítimo apontar falhas, exigir mais, denunciar insuficiências e cobrar melhor desempenho ao Estado. O que já não será sério, à luz da leitura de Jay Brito, é transformar problemas reais numa narrativa total de colapso, ignorando décadas de progressos sanitários alcançados no país.

O texto também não cai na tentação da defesa acrítica. Pelo contrário, identifica uma das maiores fragilidades do sistema: a insuficiência dos cuidados especializados. Na oncologia, por exemplo, alerta para o facto de muitos diagnósticos ainda ocorrerem tardiamente, quando as opções terapêuticas já são escassas. A defesa do SNS, portanto, não surge como exercício de propaganda, mas como uma defesa exigente — que reconhece conquistas sem esconder atrasos.

Num dos trechos mais fortes do artigo, Jay Brito evoca o passado para lembrar a transformação profunda operada pelo sistema de saúde em Cabo Verde. Ao referir-se às antigas “feiticeiras” e “bruxas” associadas a práticas que custavam vidas de bebés, o autor sublinha o papel civilizacional do SNS, não apenas enquanto estrutura médica, mas enquanto instrumento de modernização social, proteção da infância e afirmação da dignidade humana.

A sua intervenção surge, assim, como um contraponto importante no atual ambiente de fogo cruzado sobre a saúde pública. Num tempo em que muitos preferem os extremos — ou a condenação absoluta ou a negação dos problemas — Jay Brito propõe uma via mais séria: defender o que foi construído, corrigir o que está mal e recusar tanto o alarmismo fácil como a complacência.

A entrada em cena de uma figura desta estatura científica e cívica poderá, por isso, reposicionar o debate. Porque quando uma voz respeitada sai em defesa do SNS, não está apenas a proteger uma instituição: está também a exigir que o país discuta a saúde com mais verdade, mais memória e mais responsabilidade.

Com a nova legislação, ficam estabelecidas normas sobre admissão, formação, carreira, disciplina e sanções, bem como condições de trabalho como horários, férias, remuneração, trabalho noturno e aposentação

O Governo aprovou o Estatuto do pessoal da segurança privada, que passa a definir, pela primeira vez, os direitos, deveres, regras de conduta, condições de trabalho e progressão na carreira de vigilantes, supervisores e coordenadores do setor.

O diploma, o Decreto-Lei n.º 21/2026, publicado no Boletim Oficial de 6 de abril, vem complementar a Lei n.º 50/VII/2009, colmatando uma lacuna no enquadramento jurídico da atividade.

Com a nova legislação, ficam estabelecidas normas sobre admissão, formação, carreira, disciplina e sanções, bem como condições de trabalho como horários, férias, remuneração, trabalho noturno e aposentação.

O estatuto também introduz uma estrutura mais organizada de funções e especializações, abrangendo áreas como transporte de valores, portos, aeroportos, recintos de espetáculos e proteção pessoal.

Segundo o Governo, o objetivo é valorizar a profissão, garantir maior proteção social, reforçar a formação contínua e atrair profissionais qualificados para o setor.

O diploma resulta de auscultações a entidades do setor e entrou em vigor no dia seguinte à publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2026.