Veja-se o caso recente ocorrido Portugal :
António Costa demitiu-se na sequência da abertura de investigações do Ministério Público e essa crise política conduziu a eleições antecipadas. Não houve condenação, nem sentença, nem colapso institucional. Houve respeito pelas regras constitucionais, distinção clara entre responsabilidade política e responsabilidade criminal e aceitação serena do funcionamento das instituições.
Mais tarde, já com Luís Montenegro como Primeiro-Ministro, Portugal voltou a eleições antecipadas, num contexto de escrutínio político e institucional normal em democracia. E, atualmente, correm novamente inquéritos relacionados com a sua atuação. Ainda assim, o país mantém estabilidade, porque se compreende algo fundamental: investigar não é acusar, acusar não é condenar — e muito menos perseguir.
Este ponto é essencial para qualquer cidadão:
Inquérito é uma fase de averiguação de factos;
Acusação não equivale a culpa;
Culpa só existe com sentença transitada em julgado.
Num verdadeiro Estado constitucional democrático, o Ministério Público é autónomo, os tribunais são independentes e as várias formas de responsabilidade — política, administrativa, financeira e criminal — não se confundem. A lei não protege cargos; protege direitos e garante deveres.
Por isso, reagir com indignação ou alarmismo político sempre que a Justiça investiga titulares de cargos públicos — Presidentes de Câmara, membros do Governo ou órgãos de soberania — é negar a normalidade democrática. É confundir deliberadamente investigação com perseguição e pretender, consciente ou inconscientemente, que o poder político esteja imune ao escrutínio judicial.
Esse caminho é perigoso. É um retrocesso histórico. Não podemos voltar atrás para um sistema em que um partido ou um poder se coloca acima da lei, como sucedia no regime de partido único. Cabo Verde escolheu, em 1991, a democracia constitucional, a separação de poderes e a submissão de todos à legalidade.
A pergunta, portanto, é simples e incontornável:
queremos um Estado de direito democrático, com instituições que funcionam e Justiça independente, ou queremos um sistema em que investigar passa a ser tratado como perseguição política?
Democracia não é ausência de inquéritos.
Democracia é aceitar, com maturidade institucional, que eles existam — porque só assim ninguém fica acima da lei.
É a mentalidade do partido único que ainda prevalece em certas mentes do PAICV, desde 1975. Para PAICV os governantes são como Deuses, intocáveis, independentemente das suas ações devem sempre ser aplaudidos, bajulados. O Culto de personalidade é uma das características mais fortes do PAIGC/ CV. O exemplo da Guiné Bissau devia servir de exemplo, na Guiné os governantes mandam matar, roubam, violam, desviam e nunca são julgados.Nos últimos 50 anos fizeram muito mais para sustentar , enrequicer e privilegiar os combatentes da liberdade e seus descendentes e dependentes parasitas do que para desenvolver o País. Aqui em CV ninguém está acima da lei seja que que partido for. Viva democracia.
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