30 anos se passaram sobre a data da realização das primeiras eleições gerais e universais para a escolha dos eleitos municipais: Presidentes e Vereadores das Câmaras Municipais e os membros das Assembleias Municipais.
A implantação do Poder Local Democrático, elemento constitutivo da nossa Democracia e do Estado de Direito Democrático é um dos feitos mais bem conseguidos da nossa ainda jovem democracia.
Os Municípios muito fizeram para a satisfação das necessidades das populações que representam, muitas transformações tiveram lugar, muitas inovações foram introduzidas e avanços significativos em vários domínios das suas atribuições e competências foram alcançados.
Parte intrínseca de um Pequeno Estado Insular em desenvolvimento, os Municípios cabo-verdianos enfrentam muitas vulnerabilidades, de ordem económica, financeira, técnica, tecnológica, de planeamento urbanístico e de gestão do território, assim como na realização da democracia local.
Ao longo desses trinta anos, o “sistema” autárquico adotado tem sido resiliente e capaz de viabilizar todas as soluções políticas dos munícipes/eleitores através do voto popular e resolvido todos os conflitos políticos, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes entres os órgãos executivo ( singular e coletivo) e deliberativo (Assembleia Municipal) e de autonomia em relação à Administração Central e demais órgãos de soberania.
Contudo é preciso uma nova vaga da descentralização, com o foco no reforço do municipalismo- elemento base do nosso sistema autárquico- e na implementação de um novo nível de governação pública territorial, entre a Administração Central e os Municípios, conferindo às ilhas o poder de auto-governo de base autárquica, descentralizando a responsabilização política, assegurando que, pela via de eleições periódicas, as populações possam escolher os seus representantes e exercer o controlo democrático do processo de desenvolvimento das ilhas.
Só com uma descentralização política e administrativa efetiva serão criadas as bases institucionais democráticas para o combate à redução das assimetrias regionais e ao estancadamento da sangria de recursos humanos de que são vítimas as ilhas e os espaços territoriais do interior das mesmas!
Esta é uma reforma política que não pode ser adiada: a reconfiguração da organização do Estado, coerente com a nossa condição de um Pequeno Estado Insular, num justo equilíbrio entre a centralização necessária para garantir a unidade do Estado e uma desecentralizacao de natureza territorial centrada nas ilhas, espaço onde tudo começa!
