REFORMA DO ESTADO: PAICV avança com pacote sobre Regionalização e Poder Local

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O PAICV, Oposição, entregou na última sexta-feira, 18, ao Presidente da Assembleia Nacional, a sua proposta de Regionalização e da Reforma do Poder Local

Os dois instrumentos foram entregues pela Presidente do Partido que é simultaneamente líder da bancada parlamentar, tendo na oportunidade Janira Hopffer Almada revelado que a nível do Parlamento, a proposta do PAICV preconiza um mínimo de 44 Deputados e máximo de 50, ao mesmo tempo que defende redução das estruturas do Governo da República e da Administração.

Conforme JHA, o seu Partido defende a “limitação de mandatos” dos titulares de cargos políticos a par da “votação nominal dos Deputados em listas fechadas, mas não bloqueadas”.

No concernente ao Poder Local, o PAICV defende, de entre outros, o aumento do Fundo de Financiamento Municipal de 10 para 12 % e com “alteração” dos critérios de atribuição dos valores.