A Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de São Lourenço dos Órgãos enfrenta sérios desafios que comprometem sua legitimidade e a validade de seus atos. Conforme estabelecido no Artigo 42 do Código Eleitoral, a CRE deveria ter seu mandato renovado a cada três anos pela Assembleia Municipal correspondente, o que não ocorre desde 2016 devido ao bloqueio político do PAICV, que votou contra a proposta da edilidade. Com 13 deputados na Assembleia Municipal (7 do MpD e 6 do PAICV), a proposta precisava de 9 votos favoráveis, mas não conseguiu os 2/3 necessários.
Juridicamente, a CRE opera fora dos limites legais, ou seja, está caduca. Trocas internas de membros e presidentes sem a devida posse oficial, conforme o Artigo 43 do Código Eleitoral que exige posse em cerimônia pública perante o presidente da Assembleia Municipal, violam os procedimentos estabelecidos. em conversas de rua, comenta-se que durante o recenseamento, alguns eleitores conseguem transferências sem atestado de residência, enquanto outros precisam cumprir todos os requisitos legais. Por isso, é crucial uma investigação para repor ou confirmar a sua veracidade e esclarecer a opinião pública, uma vez que na democracia estamos expostos ao princípio de accountability, onde a transparência e a responsabilidade são fundamentais para a manutenção da confiança institucional.
Além disso, a ascensão de um membro de suplente a efetivo e posteriormente presidente da CRE sem proposta da CMSLO, sem apreciação e aprovação na Assembleia Municipal, e sem cerimônia pública de posse perante o presidente da Assembleia Municipal, conforme determina o Artigo 43, isto, representa um golpe contra a democracia e as instituições democráticas. Caríssimos, as leis não podem ser apenas palavras mortas nas legislações, devem ser efetivamente aplicadas e respeitadas para garantir justiça e ordem.
Operacionalmente, a CRE enfrenta desafios significativos. Muitos cidadãos entre 18 e 60 anos ainda não estão recenseados. Para melhorar essa situação, seria importante que a comissão adotasse uma abordagem mais dinâmica, levando os kits de recenseamento diretamente às comunidades para estimular a participação cívica. Além disso, é necessário que a CRE respeite rigorosamente os horários de funcionamento estabelecidos, garantindo assim o acesso adequado dos eleitores aos serviços oferecidos.
Para restaurar a credibilidade e a transparência da CRE, as autoridades competentes devem intervir e corrigir essas irregularidades. A CRE deve operar dentro do marco legal, com nomeações e empossamentos realizados publicamente conforme exige a lei. É essencial que a renovação periódica dos mandatos seja garantida, assegurando imparcialidade nas operações e promovendo a transparência para restaurar a confiança pública.
Citando Hannah Arendt, “A democracia surge quando aqueles que estão abaixo começam a mover-se e não quando os que estão acima começam a pensar e discutir.” Nesse sentido, a CRE de São Lourenço dos Órgãos tem o dever de ser um farol de participação cívica e responsabilidade democrática. É fundamental que as instituições democráticas sejam respeitadas e fortalecidas para garantir um processo eleitoral justo e transparente, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado de Direito.
Como analista político, não tenho intenção de descredibilizar nenhuma instituição, condenar ou estar contra qualquer pessoa. Defendo a democracia e sua vitalidade. A CRE, como uma casa cívica, deve ser um espaço onde emanam os deveres e direitos dos eleitores. É o local onde, com o passo de recenseamento, os eleitores estarão em condições de eleger um representante para tomar grandes decisões. Portanto, a CRE tem a importante tarefa de instigar mais participação cívica através de ações concretas que fazem jus ao bom nome de uma instituição da república democrática e credível.
Portanto, a Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) deve ser um pilar da democracia, assegurando acesso justo e eficiente ao recenseamento. É crucial que opere com total transparência, cumprindo rigorosamente a legislação eleitoral e outras leis, hierarquicamente, capacitando sua equipe e utilizando tecnologia para facilitar o processo, garantindo assim a integridade e confiança do sistema eleitoral.