O sistema judicial em Cabo Verde sempre foi pensado para garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, sustentando-se nos princípios da independência, imparcialidade e acesso efetivo à justiça. A Constituição e sucessivas reformas legislativas moldaram uma estrutura judiciária que inclui tribunais de primeira instância, tribunais da relação e o Supremo Tribunal de Justiça, com competências bem definidas.
Contudo, apesar dos esforços, o nosso sistema de justiça continua a enfrentar desafios estruturais que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Entre os principais constrangimentos, destaca-se a morosidade processual: processos que se arrastam durante anos, gerando insegurança, desconfiança e, muitas vezes, desespero em quem procura por justiça. A elevada pendência de processos nos tribunais – em especial nas comarcas da Praia, São Vicente e São Filipe – tem comprometido a eficácia do sistema e minado o sentimento de justiça célere que todos os Estados democráticos devem assegurar.
É precisamente a pensar nesses desafios que o Governo propôs uma nova reforma profunda da organização judiciária. Uma proposta de lei que não só atualiza a estrutura existente, mas sobretudo pretende torná-la mais ágil, próxima e eficaz.
Entre os principais ganhos desta importante reforma, destaca-se a criação de novos juízes, com ênfase na instalação de juízos de instrução criminal, começando pelo Tribunal da Comarca da Praia. Esta medida é particularmente importante porque ao existir um juiz dedicado exclusivamente à fase de instrução, conseguimos resolver um dos maiores gargalos do sistema que é a lentidão das investigações criminais. Até hoje, as diligências de instrução eram realizadas por juízes de turno, sem continuidade e sem tanta objetividade, prejudicando a rapidez e a consistência dos processos.
A criação de juízes de instrução representa, sem duvidas, um salto qualitativo por garantir uma melhor coordenação entre a polícia, que investiga e prende, e os tribunais, que julgam e condenam. Esta nova articulação promete fortalecer a resposta do sistema à criminalidade, promovendo uma justiça mais célere e eficaz, e, consequentemente, reforçando a confiança pública nas nossas instituições.
Importa ainda realçar que a nova lei prevê a criação de uma bolsa de juízes composta por magistrados aposentados, que ajudarão a resolver processos pendentes há mais de dez anos. Um gesto de responsabilidade para com as vítimas, para com as famílias, para com todos aqueles que há demasiado tempo esperam por uma resposta definitiva.
Cabo Verde dá, assim, um passo decisivo no sentido de uma justiça mais moderna, mais humana e mais próxima de quem dela necessita. Não se trata apenas de mudar leis ou reorganizar tribunais. Quer-se de dar nova vida ao compromisso que une qualquer sociedade democrática: o de garantir que a justiça não seja apenas um ideal distante, mas uma realidade viva no quotidiano de cada cabo-verdiano.
A justiça, mais do que nunca, deve estar ao serviço das pessoas.
