Investir na requalificação da avenida, da encosta e da estrada de Pensamento – São Pedro, por exemplo, tem o “efeito multiplicador” de criar valor em termos de segurança, autoestima e valorização econômica e social dessa comunidade e arredores, como Eugénio Lima, Achadinha, Calabaceira, Simão Ribeiro, São Pedro, etc., podendo atrair serviços e comércios. Também é uma forma de aprofundar o estado de bem-estar social, de maneira racional e eficiente.
Um dos grandes problemas que temos é o não respeito pelas leis estabelecidas. De acordo com as atribuições do município, a construção de casas de banho não é uma delas, sendo uma competência exclusiva do Governo, mas que pode ser feita em concessão com os municípios ou com ONG´s etc. Portanto, como sempre, não há honra para cumprir com as suas promessas, derivadas desta incapacidade de planeamento e de seguir o plano de atividades aprovado (desvio de receitas para outros fins). Em vez de focar em uma das competências do município, que é a habitação social e o ordenamento do território, o foco está na exploração de algo que, se não for feito com discrição, fere a dignidade humana, como se vê nas diversas sessões diretas e online de entrega de casas de banho, marcadas com placas.
O problema das construções clandestinas deve-se, em particular, à recusa de qualquer gestão camarária em cumprir uma das suas atribuições: elaborar planos de habitação e fazer uso dos terrenos municipais e dotações para esse fim. As sucessivas câmaras municipais na Praia têm sido um dos impulsionadores da especulação imobiliária no município.
INDICADORES DE DESEMPENHO
No programa eleitoral apresentado pelo monarca da CMP em 2020, não há uma única proposta sobre as casas de banho e tetos. Quem introduziu este item no Plano de Atividades para 2021 fui eu (proposta enviada por e-mail no dia 29 de dezembro de 2020 às 08:49), tomando como base dar continuidade a este programa, que estava a ser implementado pela CMP cessante, através do PRAA. Inclusive, criámos uma equipa multidisciplinar e estávamos em levantamento no terreno.
O projeto que encontramos (incluindo o projeto Boca Bala-Gambôa) com o nome Projeto Madrid (que previa a construção de 600 casas de banho, com financiamento garantido), foi alterado pelo monarca da CMP, Francisco Carvalho, para Praia + Inclusiva, e transformado em uma série de ilegalidades e favorecimentos (nada passou pelo órgão CMP), sem intervenção da Direção de Infraestrutura. O resultado é o que veremos mais á frente.
Portanto, a iniciativa e até o nome do projeto adaptado para a construção de Casa de Banho não foi uma invenção e mérito do monarca da CMP, Francisco Carvalho, como pretende propagandear.
O financiamento disponível, não municipal, para o período de 2021-2024 ascendia a ECV 638.291.598,98: ECV 251.291.598,98 do Fundo do Ambiente para “Aumento de Ligação Domiciliária de Água e Esgotos e Melhoria de Condições Sanitárias de Moradias Familiares no Concelho da Praia” e 3,5 milhões de euros (aproximadamente ECV 387.000.000,00) da União Europeia para o Projeto Madrid, alterado para Praia + Inclusiva, destinado à construção de 654 casas de banho.
O valor orçamentado da Câmara Municipal da Praia para 2021-2024 foi de ECV 726.670.294,00.
De dezembro de 2020 a Setembro de 2024 os números oficias são: 127 casa de banhos construídas (uma média de 31,75 por ano), com um custo de ECV 155.764.482,00 (ECV 1.226.491,98 cada) e 57 reabilitação de tetos ( uma média de 14,25 por ano), com um custo de ECV 50.332.610,00 ( uma média de 883.028,245 cada).
Os anúncios nas redes sociais e na comunicação sobre a propalada construção de casas de banho e tetos pelo monarca da CMP têm criado uma ilusão propagandística de que o programa é um sucesso e de que centenas/milhares de famílias foram beneficiadas, como forma de esconder uma gestão populista, danosa e criminosa.
Enquanto isso, o custo de três festas (Gamboa &Terra Sagrada, Quebra Canela, e Noite Branca & Show da Virada do Ano) foi de ECV 180.869.451,00.
2024
O preço base unitário apresentado neste comunicado para cada casa de banho em Ponta D’Água é de ECV 374.348,00; em Safende, é de ECV 380.000,00; e em Achada São Filipe, ECV 316.536,60.
A média é do preço base unitário é ECV 356.961,55.
Foi orçamentado ECV 259.000.000,00 (B. O. II Série n.º 236 — 21 de dezembro de 2023), sendo ECV 70.000.000,00 para Construção de Casas de Banho, ECV 122.000.000,00 para Reabilitação de Moradias e ECV 67.000.000,00 do fundo da UE para o programa Praia + Inclusiva.
Foram executados, de acordo com o balancete do 2.º trimestre, ECV 76.271.222,00 em construção de casas de banho (ECV 35.890.315,00 de recursos internos e ECV 40.380.907,00 do programa Praia + Inclusiva) e ECV 1.016.700,00 em reabilitação de moradias.
Não havendo mais publicações sobre as casas de banho, deduzo que as 64 casas de banho construídas incluem a soma do financiamento interno da CMP mais o Praia + Inclusiva, o que significa que o custo de cada casa de banho foi de ECV 1.191.737,84 (um aumento de 107,8% em relação ao preço base).
No caso de as 64 construções anunciadas serem apenas do Praia + Inclusiva, (mas fica a questão: e o ECV 35.890.315,00?) o custo de cada casa de banho seria de ECV 630.951,67 (um aumento de 55,47% em relação ao preço base).
2023
Foi orçamentado ECV 102.047.386,00 (B.O. II Série n.º 203 — 28 de novembro de 2022), sendo ECV 49.817.354,00 para Construção de Casas de Banho, ECV 52.230.032,00 para Reabilitação de Moradias e ECV 67.699.137,00 da UE para o programa Praia Mais Inclusiva.
De acordo com a Conta Gerência (Mod. 4 – Mapa de Execução Orçamental – Despesa), a despesa executada foi de ECV 11.705.685,00: ECV 5.712.425,00 em Construção de Casas de Banho, ECV 5.993.260,00 em Reabilitação de Moradias, e ECV 38.397.805,00 do programa Praia + Inclusiva.
No Relatório de Atividades CMP 2023, diz “que foi executado o valor de 5.744.499,00 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove escudos) conforme o quadro infra”, em reabilitação de 3 moradias: ECV 2.799.362,00, ECV 1.073.444,00 E ECV 1.911.693,00, respectivamente.
Fonte: Relatório de Atividades CMP 2023:170-171
Realço que, nesse Relatório de Atividades CMP 2023, a direção que aparece como sendo a responsável pelas obras, é a ilegal Direção de Projetos (criada a partir de uma falsificada ata e deliberação, considerada nula pela IGF), violando o que foi estabelecido na Deliberação n.º 47/2016 de 20 de outubro, que aprova o novo Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Praia, publicada no B.O. n.º 56 — 18 de novembro de 2016.
2022
Foi orçamentado ECV 178.122.908,00 (B.O. II Série n.º 2 — 4 de janeiro de 2022), sendo ECV 73.193.739,00 para Construção de Casas de Banho e ECV 104.929.169,00 para Reabilitação de Moradias.
A despesa executada de acordo com a Conta Gerência ( Mod. 4 -Mapa de Execução Orçamental-Despesa), foi de ECV 6.230.880,00 , apenas em Reabilitação de moradias.
2021
Foi orçamentado ECV 187.500.000,00 (B.O. II Série n.º 36 — 1 de março de 2021), sendo ECV 87.500.000,00 para Construção de Casas de Banho e ECV 100.000.000,00 para Reabilitação de Moradias.
A despesa executada, de acordo com a Conta Gerência (Mod. 4 – Mapa de Execução Orçamental – Despesa), foi de ECV 61.787.770,00, sendo ECV 24.696.000,00 em Construção de Casas de Banho e ECV 37.091.770,00 em Reabilitação de Tetos.
Estranhamente, no Mod. 7b – Conciliação Bancária da Conta de Gerência, foram transferidos para 16 associações ECV 74.970.000,00 para a construção de casas de banho e requalificação de tetos, mas a execução na Conta de Gerência (Mod. 4 – Mapa de Execução Orçamental – Despesa) indica que foram ECV 61.787.770,00, isto é, uma diferença de ECV 13.182.230,00.
De acordo com o Relatório de Atividades CMP Ano 2022 (Gabinete do Projeto): “Tendo em vista a melhoria das condições de vida das populações e das famílias em particular, foram investidos 73.500.000$00 (setenta e três milhões, quinhentos mil escudos) para reabilitação de Casas/Tetos e construção de Casas de Banho. Sendo 42.630.000$00 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta mil escudos) para reabilitação de Casas/Tetos, 30.870.000$00 (trinta milhões, oitocentos e setenta mil escudos) para construção de Casas de Banho. Veja-se o quadro seguinte das realizações da 1ª fase (54 tetos e casas reabilitadas, ficando na altura 15 por concluir. Quanto às casas de banho, 63 construídas em diversos bairros do município da Praia, estando na altura 18 por concluir).”
O Relatório de Atividades CMP 2022 foi apresentado na CMP em março de 2023, pelo que as palavras do monarca da Praia, Francisco Carvalho, diferem do relatório, o que é natural, tendo em conta a personalidade compulsiva em mentir.
De referir que, de acordo com o Mod. 7b – Conciliação Bancária da Conta de Gerência, cada associação na lista abaixo recebeu ECV 4.410.000,00, e a ADP – Associação Desportiva Paiol, recebeu ECV 8.420.000,00. Conclui-se que cada casa/teto custou ECV 789.444,44, e cada casa de banho ECV 490.000,00 aos cofres do Município.
Fonte: Relatório de Atividades CMP Ano 2022:85
Na Conta de Gerência, no Mod. 7b – Conciliação Bancária, as associações que aparecem recebendo os ECV 4.410.000,00 são: Associação para o Desenvolvimento Social Vila Nova, Associação para o Desenvolvimento de São Francisco, Associação para o Desenvolvimento de Achada Eugénio Lima, Associação Exemplo Assex, Associação dos Pescadores e Peixeiros de Achada Grande Trás e São Tomé – APPAST, Associação Tabanca Várzea (ATV), Associação para o Desenvolvimento de Marrocos, Associação Mulheres Caminho para o Progresso, Associação Comunitária Guerreiros Lem Cachorro, Associação Comunitária Sapoco Ladeira Achadinha Pires, Associação Comunitária Lem Paz (ACLP), ADP – Associação Desportiva Paiol (recebeu ECV 8.820.000,00), Associação Os Amigos de Tira Chapéu, Associação para o Desenvolvimento de Achadinha Renascer (ADAR), Associação para o Desenvolvimento da Comunidade (ADCS), A/F Associação Academia Txadinha.
Portanto, consta no Relatório de Atividades CMP Ano 2022, e não na Conta Gerência, a Associação de Desenvolvimento da Comunidade de Safende, a Associação Benfica Futebol Clube da Praia, e o inverso: a Associação para o Desenvolvimento de Achadinha Renascer (ADAR), Associação para o Desenvolvimento da Comunidade (ADCS) e A/F Associação Academia Txadinha.
Portanto, tendo em conta os nomes dos representantes de cada associação, que não foram discutidos nem aprovados na CMP estas empreitadas, e que não passaram pela Direção de Infraestrutura (nem o diretor foi envolvido), não há dúvida de que estamos diante de corrupção e peculato (que foi denunciado com provas em 2022 ao Tribunal de Contas, Inspeção Geral das Finanças, Governo/Tutela e ARAP).
Exmo Sr. Verador Samilo´
Melores cumprimentos.
Pamodi nhu ka ta kritica Hermenio Fernandes sobre casas de banho?
e não só, tudu presidente de Câmara sta viola lei nton.
Isto é que se diz brincar com o dinheiro do povo, mas Deus existe para, se os homens não darem contas do recado, Ele mesmo toma as rêdeas e resolve.
Este Francisco Carvalho caiu de paraquedas na CMP, está a fazer aquilo que consegue fazer e quem faz o que pode a mais não é obrigado. É dos políticos mais medíocres, mais populista que a o município da Praia já recebeu. O homem fala baboseira de olhos serenados (fechados). A sua estratagema é semelhante a do crocodilo que finge ser inofensivo, fica parado, abre a boca e fecha os olhos, esperando pelas presas e quando consegue desferir o duro golpe, derrama as lágrimas de tanta felicidade.
Vejam o que um presidente de uma Câmara mais importante do país fala em relação aos contentores e lixo, numa época de epidemia de dengue. É inqualificável o discurso desse senhor! Infelizmente os fanáticos e vassalos aplaudem enquanto os números de dengue aumenta vertiginosamente no país.
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