Adotado diploma que define política tarifária do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas

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Diploma fixa tarifas especiais, que abrangem as crianças, os idosos, pessoas com deficiências, estudantes e equipas desportivas

Cabo Verde acaba de adotar um diploma que define a política tarifária do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas, e fica claro que o serviço público pode ser prestado por mais que um operador, em função das “zonas geográficas”.

Uma das novidades deste diploma é a definição de várias categorias, a regulamentação dos preços, a garantia de universalidade, e a inclusão social.

O diploma fixa tarifas especiais, que abrangem as crianças, os idosos, pessoas com deficiências, estudantes e equipas desportivas.

As crianças de até 2 anos ficam isentas de qualquer pagamento, as de 3 aos 12 anos, inscritas do Cadastro Social Único, grupos 1 e 2, gozam de desconto de 50%, tal como as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos em situação de insufiência económica.

A tarifa especial beneficia tambem, com 20% de descontos, as equipas desportivas, legalmente inscritas e em competição, também com 20% são contemplados os estudantes entre os 13 e 23 anos, inscritos no CSU.

Aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 7 de novembro, promulgado pelo Presidente da República, na última terça-feira, 5, este diploma entra em vigor precisamente hoje, sexta-feira.