Isidoro Gomes afirmou que o documento foi aprovado pela Assembleia Geral da empresa e que o processo respeitou os procedimentos legais. Na sua perspetiva, as deliberações daquele órgão não podem ser anuladas unilateralmente pelo Conselho de Administração
O antigo presidente do Conselho de Administração dos Correios de Cabo Verde, Isidoro Gomes, considera que a atual administração não tem legitimidade para anular o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovado durante a sua gestão, e defende que qualquer contestação à legalidade do regulamento deve ser submetida aos tribunais.
Em declarações à Rádio de Cabo Verde, Isidoro Gomes afirmou que o documento foi aprovado pela Assembleia Geral da empresa e que o processo respeitou os procedimentos legais. Na sua perspetiva, as deliberações daquele órgão não podem ser anuladas unilateralmente pelo Conselho de Administração.
“O Conselho de Administração não tem legitimidade nenhuma em anular coisa nenhuma aprovada pela Assembleia Geral”, declarou, acrescentando que cabe aos tribunais apreciar eventuais irregularidades e decidir sobre a validade do regulamento.
O antigo PCA defendeu ainda que o Estado deve ter maior cuidado na escolha dos gestores das empresas públicas, sublinhando a importância de selecionar responsáveis com perfis adequados para o exercício das funções.
Quanto à exigência de devolução dos montantes recebidos pelos trabalhadores ao abrigo do PCCS, Isidoro Gomes considera que a medida não faz sentido. Segundo explicou, os funcionários não devem ser responsabilizados por terem recebido valores cujo pagamento resultou de um direito que lhes foi reconhecido.
“Os trabalhadores não roubaram a empresa. Foram-lhes reconhecidos o direito”, afirmou, defendendo que a suspensão ou anulação desse direito deve ser decidida pelos tribunais.
O antigo responsável considera que, caso a atual administração entenda que o PCCS prejudica os interesses dos Correios de Cabo Verde, deverá recorrer às entidades competentes de fiscalização e controlo, nomeadamente ao Tribunal de Contas.
A posição de Isidoro Gomes surge na sequência da decisão do novo Conselho de Administração, liderado por Bruno Tavares, de declarar nulo o regulamento aprovado pela anterior gestão e de exigir a devolução de valores remuneratórios recebidos pelos trabalhadores entre Junho e Setembro de 2026, com possibilidade de acordos para o pagamento faseado.