Aprovação na Generalidade aconteceu durante os trabalhos da última sessão parlamentar do ano civil
Os Deputados aprovaram hoje, na Generalidade, a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei n.° 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprovou o Código Geral Tributário.
A referida proposta mereceu a aprovação com 41 votos a favor, sendo 37 da bancada do MpD, 4 da UCID e 29 contra do PAICV.
Na sua declaração de voto, o Deputado Armindo Luz disse que o MpD votou a favor da proposta porque conforme recomendações internacionais, nomeadamente do Banco Mundial, a fraude e evasão fiscais constituem ameaças ao processo de desenvolvimento e ainda porque se encontram perante uma matéria de convergência normativa com outros ordenamentos jurídicos que também já testaram esta prática.
Nesta que foi a segunda sessão plenária de dezembro e a última do ano, os Parlamentares ainda discutiram a proposta de lei que que aprova o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo, merecendo 70 votos a favor sendo 37 do MpD, 29 do PAICV e 4 da UCID.
Foi aprovado, igualmente, na votação final global, a proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro com 69 votos a favor sendo 37 do MpD, 29 do PAICV, 3 da UCID e uma abstenção do Deputado António Monteiro, da UCID.
