Objetivo principal desse tratado é reforçar a capacidade dos Estados Partes e das Comunidades Económicas Regionais na regulação de produtos médicos, com vista a melhorar o acesso a produtos com qualidade, seguros e eficazes no Continente, num quadro de harmonização e unificação de critérios de gestão de medicamentos
Já está aprovada, na Casa Parlamentar, a proposta do Governo sobre o tratado de criação da Agência Africana de Medicamentos.
A proposta, apresentada e discutida, ontem, foi aprovada, por unanimidade dos 63 Deputados presentes no hemiciclo e na plataforma, sendo 34 do MpD, 25 do PAICV e 4 da UCID.
Esse tratado, que foi adotado pela 32.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba – Etiópia, no dia 11 de fevereiro de 2019, foi apresentado pelo Ministro Rui Figueiredo Soares.
Na origem da criação dessa Agência de Medicamentos, está o reconhecimento da necessidade de reforçar a capacidade de regulação dos produtos médicos e promover a harmonização e o nivelamento das capacidades dos países na produção, comercialização e utilização de medicamentos.
O objetivo principal desse tratado, conforme avançou o Governante, é reforçar a capacidade dos Estados Partes e das Comunidades Económicas Regionais na regulação de produtos médicos, com vista a melhorar o acesso a produtos com qualidade, seguros e eficazes no Continente, num quadro de harmonização e unificação de critérios de gestão de medicamentos.
No plano interno, o Governo de Cabo Verde, tendo por base a nova realidade e as novas estratégias delineadas para o período pós-pandemia, mostra-se favorável à ratificação do presente Tratado, pois permitirá ao país posicionar-se no mercado Africano, no domínio da industria farmacêutica (EMPROFAC E INPHARMA), o acesso a medicamentos e a produtos de saúde, a preços bastante competitivos.
Nesse mesmo dia, sublinha-se foi apresentada para aprovação a proposta sobre o Acordo sobre os serviços aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos, que também foi aprovada por unanimidade dos 58 Deputados presentes, sendo 29 do MpD, 25 do PAICV e 4 da UCID.
Essa proposta é importante, porque destina-se também a facilitar investimentos, as trocas comerciais entre Cabo Verde e Marrocos, o que será uma mais-valia nesses tempos em que as companhias aéreas estão a passar por dificuldades derivadas da pandemia da Covid-19.
Esse acordo, importa realçar, irá capitalizar a presença da companhia aérea Royal Air Maroc em Cabo Verde.