Resolução foi aprovada numa Portaria Conjunta, publicada no Boletim Oficial de 1 de março
O Governo já aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Salários, PCCS, e o respetivo Quadro de Pessoal do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, ICCA.
As pendências de promoção dos trabalhadores do ICCA, são regularizadas em vários termos, conforme consta no BO n.°22, I Série de 1 de março. Para a regularização das pendências é considerada o tempo de serviço efetivamente prestado na carreira, a efetiva evolução na carreira nos anos considerados para a regularização, o preenchimento dos requisitos para o acesso nos cargos da nova carreira.
O documento explica que o pessoal técnico do ICCA com mínimo de cinco anos e máximo dez de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de dezembro de 2022, tem direito a uma promoção, os superiores a dez anos e máximo de quinze anos de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de dezembro de 2022, tem direito a duas promoções, e os com superior a 15 anos de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de dezembro de 2022, tem direito a três promoções.