A Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) defende a continuidade da instituição e das suas funções, na sequência das declarações públicas sobre a intenção do Governo de extinguir a Agência e redistribuir as competências que atualmente lhe estão atribuídas
Em nota divulgada esta terça-feira, a ARES sustenta que, enquanto se mantiver em vigor o atual quadro legal, continuará a exercer as competências de regulação, avaliação, acreditação, acompanhamento, fiscalização e garantia da qualidade do ensino superior.
A Agência destaca os ganhos institucionais alcançados desde o início do seu funcionamento, em 2018, nomeadamente a realização de avaliações externas, processos de acreditação, acompanhamento de recomendações, digitalização de procedimentos e reforço da cooperação internacional, e chama atenção para a recente revisão legislativa.
O Decreto-Lei n.º 16/2026, de março, manteve na Agência a competência para a acreditação dos ciclos de estudos, enquanto o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado em abril, reafirmou competências da ARES em matéria de acreditação, avaliação, acompanhamento e fiscalização.
A Agência considera que qualquer alteração ao modelo institucional deve preservar a independência técnica da avaliação e acreditação, a segurança jurídica dos processos em curso e a proteção dos interesses dos estudantes e das instituições.
A ARES informa, por outro lado, que mantém processos de avaliação e acreditação em curso e prepara uma avaliação externa internacional no âmbito da iniciativa HAQAA3, prevista para o primeiro semestre de 2027.
A notícia da intenção do Governo do PAICV de extinguir a ARES, foi veiculada semana passada pelo OPAÍS.cv.