Governo acaba de reagir, em comunicado, ao conteúdo de uma “pseudoinvestigação” do jornal “Santiago Magazine”, sobre a emissão de documentos pela Embaixada de Cabo Verde em Portugal, e acusa o jornal de acesso “indevido e ilegal” a comunicações oficiais do Estado em matéria que impunha “dever de reserva”
No comunicado com 8 pontos, o Governo repudia a “pseudoinvestigação” do jornal “Santiago Magazine” e garante a lisura do processo, assumindo ser “materialmente impossível” a produção de documentos típicos de identificação civil e de viagem à revelia dos parâmetros instituídos, muito menos documentos clandestinos ou fraudulentos. O Governo garante que “todos os serviços” do Estado, no território nacional ou no estrangeiro, fazem um “louvável esforço de alinhamento” com as leis e instruções legítimas das autoridades, e assegura que “todos eles estão submetidos a matrizes de controlo” na prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
Confira o comunicado na íntegra.
1. Pode-se dizer, com grau razoável de segurança, que a propalada grande investigação assenta exclusivamente no acesso indevido e ilegal a comunicações oficiais do Estado de Cabo Verde e sobre matéria que impunha algum dever de reserva.
2. Por lei da República, aprovada pela Assembleia Nacional, promulgada e publicada (Lei nº 43/VIII/2013, de 17/9/), todos os documentos relatados na peça jornalística (nomeadamente o CNI e os passaportes) só podem ser emitidos em Cabo Verde pelo SNIAC (Sistema nacional de Identificação e Autenticação Civil) e na plataforma concebida e acompanhada pelo NOSI, e com dezenas de intervenientes, pelo que é materialmente impossível a produção de documentos típicos de identificação civil e de viagem à revelia dos parâmetros instituídos, muito menos documentos clandestinos ou fraudulentos.
3. Um sistema que exige e pressupõe uma plêiade de intervenientes, cada um com as suas responsabilidades, não é de todo anormal que se registem no desenvolvimento dos processos, sobretudo na fase inicial de novas metodologias e procedimentos, diferentes pontos de vista na abordagem ou no tratamento de certas matérias. E também, neste ritmo quase alucinante de mudanças tecnológicas, não constitui nenhuma heresia o cometimento de erros no procedimento, mas o mais importante é a circunstância de existirem mecanismos de controlo, deteção e correção das eventuais falhas, recompondo-se o fluxo em conformidade com os parâmetros estabelecidos.
4. Todos os serviços do Estado de Cabo Verde, no território nacional ou no estrangeiro, fazem um louvável esforço de alinhamento com as leis e instruções legítimas das autoridades, e todos eles estão submetidos a matrizes de controlo na prestação dos serviços públicos aos cidadãos, especialmente quando se trata de documentação essencial, tais como CNI, passaportes e Títulos de Residência para estrangeiros.
5. A plataforma tecnológica adotada pelo Estado de Cabo Verde e aplicada por todos os serviços públicos, é transparente, dando conta das diversas fases de produção de tais documentos, permitindo uma intervenção corretiva na hora ou em momento posterior, ficando registado os atos de cada interveniente, assacando-se, se for caso disso, a responsabilidade resultante.
6. As autoridades cabo-verdianas têm todas razões do mundo para se sentirem orgulhosas do caminho percorrido nesta matéria, pois que hoje, contrariamente a um passado relativamente recente, os passaportes e o CNI estão ao alcance de todos, no território nacional e na diáspora, num espaço de tempo curto, em média não superior a 15 dias úteis. Também é certo, e este facto não pode ser negado, que a pandemia tem acrescentado constrangimentos aos processos (nomeadamente no transporte dos documentos), mas ainda assim o tempo de espera é perfeitamente aceitável e não tem constituído obstáculo de muita gravidade.
7. A peça publicada está eivada de má-fé e feita com a finalidade de veicular uma imagem de conflito institucional grave, desregulação e irresponsabilidade, o que se lamenta e igualmente se repudia muito vivamente, pois que devia ser uma preocupação de todos preservar o prestígio dos serviços públicos de Cabo Verde e de toda a documentação pública produzida, documentos que na verdade têm gozado de uma grande credibilidade externa, pelo rigor na sua produção e na autenticidade dos factos que atestam.
8. Assim, o Governo reafirma a segurança e a credibilidade dos documentos nacionais de identificação civil e de viagem.
