Os magistrados do Ministério Público poderão sofrer uma redução dos rendimentos caso avance a proposta do Governo de alterar o regime fiscal dos subsídios
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMP) critica a falta de transparência e de diálogo do Governo na proposta de alteração do regime fiscal dos subsídios dos magistrados, alertando que a medida poderá reduzir os rendimentos destes profissionais.
Em declarações à Rádio de Cabo Verde, a presidente da ASMP, Elisa Mendes, manifestou preocupação com a revogação prevista do número 3 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), incluída na proposta do Orçamento do Estado para 2027, atualmente em discussão no Parlamento.
Segundo Elisa Mendes, a alteração poderá afetar os subsídios de renda e de exclusividade e comprometer os ganhos salariais resultantes da revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada em junho de 2025.
A presidente da ASMP esclareceu que a associação não pretende impedir a tributação dos suplementos, mas defende que qualquer mudança seja discutida com os magistrados, sobretudo porque alguns profissionais assumiram compromissos financeiros com base nas condições remuneratórias estabelecidas após a revisão do Estatuto.
Perante o risco de redução dos rendimentos, a associação está a articular-se com a Associação Sindical dos Juízes para abordar a questão junto do ministro da Justiça e dos grupos parlamentares, procurando discutir os efeitos da proposta antes da sua aprovação.
Elisa Mendes, eleita em lista única na assembleia-geral de sexta-feira, 23, definiu ainda como prioridades do mandato o reforço da associação, a defesa dos direitos estatutários dos magistrados, a formação profissional e o fortalecimento da identidade institucional.