ASSEMBLEIA NACIONAL: Novo regimento entra hoje em vigor

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A Assembleia Nacional passa a partir de hoje a contar com o novo regimento. Agora conta com sessões plenárias quinzenais e debates mensais com o Primeiro-Ministro

Aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado, o novo regimento da Assembleia Nacional tem como novidades as sessões plenárias que passam a ser quinzenais, realizando-se na segunda e na quarta semanas de cada mês, enquanto os outros dias da semana serão reservados às reuniões plenárias.

Outras novidades do novo documento são os debates mensais com o Primeiro-Ministro, a criação da Comissão de Ética e Transparência e a Conferência dos Presidentes das Comissões Especializadas.

Até agora, o Parlamento reunia uma vez por mês, em sessões parlamentares de uma semana.

O novo diploma introduz debates de urgência e mais medidas de reforço das questões éticas e de uso racional do tempo.

A nota justificativa do projeto indica ainda que haverá debates com os ministros e os círculos eleitorais, pretendendo-se, com isso, maior fiscalização da ação governativa.

O novo regimento, que substitui o documento que foi revisto em 2000, é um dos instrumentos da Reforma do parlamento Cabo-verdiano, que incluiu, entre outros, um novo Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos e novo Estatuto dos Deputados.

 

OPAÍS/LUSA