Governo publica lei que regulamenta o setor dando possibilidade de alargamento da atividade a particulares
As pessoas singulares ou coletivas já podem desenvolver a atividade de aviação civil sem fins comerciais em Cabo Verde, o que deverá dar um grande impulso à Aviação Geral no Arquipélago.
Isto já é possível graças à publicação do regulamento 1/AAC/2022 da Agência da Aviação Civil, e aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que queiram desenvolver a atividade de aviação civil sem fins comerciais em Cabo Verde.
A AAC avança, em comunicado a que a o OPAÍS.cv teve acesso, que já está publicado no Boletim Oficial, o Regulamento 1/AAC/2022 que disciplina a atividade da aviação geral em Cabo Verde.
O documento publicado no Boletim Oficial número 50, segunda série, de 31 de março de 2022, tem o potencial de fazer descolar essa componente da aviação civil no Arquipélago, enfatizou a AAC.
Para tal a aeronave a ser usada, indica a Autoridade que regulamenta o setor em Cabo Verde, será inscrita no Registo Aeronáutico Nacional, e estará sujeita à supervisão da Agência de Aviação Civil no tocante a licenças e autorizações, requisitos de segurança operacional, de licenciamento de pessoal, condições de aeronavegabilidade, e outras imposições constantes no regulamento.
O transporte privado em território nacional a realizar por operadores de aeronaves privados vai obedecer às normas de segurança operacional, e de responsabilidade civil, através do seguro obrigatório para a cobertura de riscos próprios do transporte, incluindo danos causados a terceiros à superfície.
A utilização de aeronaves de pequeno porte, de uso privado, de acordo com a AAC, tem sido uma reivindicação, e através da regulamentação, o Estado de Cabo Verde vem promover o equilíbrio entre a satisfação das necessidades deste tipo de transportes e a sua utilização segura.
Isso deve ser uma piada! Qual regulamento sem sentido é isso? Como vai acontecer a aviação civil privada neste país quando não há fornecimento de avgas? Há pilotos privados da Europa que desejam voar seus aviões leves para o país. Mas eles têm que pular este país porque não podem reabastecer com avgas, pois não há nenhum! Nem a Shell nem a Enacol fornecem o combustível necessário! O que os pilotos vão usar para abastecer as aeronaves? Água???
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