Inauguração, hoje, em ato presidido pela Ministra da Justiça, Joana Rosa
A Ilha da Boa Vista vai passar a contar com uma sala de audição de crianças vitimas de violência sexual, iniciativa que se enquadra no âmbito do projeto Justiça Amiga da Criança da ACRIDES em parceria com o Ministério da Justiça e financiada pela Embaixada dos Estados Unidos da América.
Conforme o Governo, no âmbito da proteção das crianças e das adolescentes vítimas das mais diversas formas de violência, o Executivo tem vindo a adotar uma série de políticas e medidas de políticas, nomeadamente de natureza legislativa e outras ações, com vista a assegurar a efetivação dos seus direitos.
Ainda reforça que além disso, a Lei Magna “manda punir, especialmente, como crimes graves, o abuso e a exploração sexuais e o tráfico de crianças, bem como, as sevícias e os demais atos passíveis de afetar a integridade física ou psicológica das crianças”, entretanto, é neste sentido, que foi elaborado o primeiro Plano Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2017-2019), e atualmente o novo Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2022-2024).
“Recentemente, o Governo de Cabo Verde submeteu à Assembleia Nacional a Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo, a qual foi aprovada pela Lei no 19/X/2023, de 31 de janeiro”, relembrou ainda, reforçando que esta Lei, estabeleceu várias medidas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de perigo, incluindo quando decorrentes ou relacionadas com a violência sexual.
