Emigrantes já podem regularizar suas residências no País, com mais facilidades. Governo acaba de aprovar, em Conselho de Ministros, o diploma que estabelece o regime excecional de regularização da situação dos estrangeiros que estão a residir em Cabo Verde, sem a necessária autorização legal
Todos os emigrantes que tenham entrado em Cabo Verde até dezembro de 2020, terão uma oportunidade facilitada de regularizar a sua residência no País. É que o Governo acaba de aprovar, em Conselho de Ministros, o diploma que estabelece o regime excecional de regularização da situação dos estrangeiros que se encontram a residir em Cabo Verde, sem a necessária autorização legal.
As exigências que os emigrantes estavam sujeitos, ficaram mais flexíveis, como por exemplo deixa de ser exigido o comprovante da renda de casa, o atestado de residência, o cartão de vacina internacional, o atestado médico e o registo criminal do País de origem.
O Ministro da Administração Interna que falava à Imprensa, pontuou que a visita domiciliar deixará de ser necessária, assim como se deixará de aplicar coimas às pessoas pelo fato de não comparecerem ao Serviço de Emigração e Fronteiras para regularizarem a sua situação.
Segundo Paulo Rocha, estas pessoas podem comprovar os meios de subsistência através de um contrato de trabalho, rendimentos próprios e do recibo de vencimento de cônjuges, “sempre numa perspetiva de facilitar”. Contudo, este processo terá início a partir do dia 15 de dezembro e decorre até maio de 2022.
Passando os 5 meses, dependendo da evolução o processo poderá ser ou não prorrogado.
O público-alvo é particularmente os cidadãos da CEDEAO e da CPLP, mas estende-se aos demais cidadãos estrangeiros que estejam numa situação de irregularidade. Prevê-se que cerca de 15 mil emigrantes possam vir a ser beneficiados, com esta medida do Governo.