Proposta visa reforço do cumprimento fiscal da FACTA, e vai ser agora submetida ao Presidente da República
O Parlamento Cabo-verdiano aprovou na última sexta-feira, 27, a proposta de Resolução que aprova o acordo entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, visando reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act, FATCA.
Decretada em 2010, o FATCA é uma lei Americana, com o propósito de reduzir a evasão fiscal nos EUA, requerendo que as instituições financeiras estrangeiras e entidades estrangeiras não-financeiras em todo os países do mundo controlem e reportem às autoridades fiscais Americanas informações sobre as transações financeiras dos chamados “US persons”, que significa cidadãos, empresas e outras entidades tidas como contribuintes Americanos.
Apesar da adesão ao FATCA não ser obrigatória, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Rui Figueiredo Soares, explicou que a aceitação da sua vigência no território nacional constitui uma medida relevante que contribui para o reforço das relações bilaterais, permitindo igualmente que instituições Cabo-verdianas que mantêm negócios nos EUA ou com clientes “US persons” não fiquem sujeitas a penalidades previstas nesse instrumento de transparência fiscal forte.
Rui Figueiredo Soares ainda adiantou que o impacto da “não adesão” de Cabo Verde ao FATCA prende-se, por um lado, com a reputação das instituições financeiras que poderão não ter relações com as instituições financeiras não participantes.
O Governo de Cabo Verde assinou no dia 30 de março de 2021, com retroatividade a 2014, o acordo com o Governo dos EUA para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA.
A referida proposta foi aprovada com 39 votos a favor, sendo 36 do MpD, e 3 da UCID, e 25 abstenção do PAICV.
