Este diploma legal, que foi publicado no BO nesta segunda-feira, 2, representa uma mudança nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos, modernizando e simplificando os processos administrativos
De acordo com um comunicado oficial do Governo, a elaboração do CPA é resultado do compromisso assumido pelo Governo em seu programa na área de Modernização do Estado e da Administração Pública.
“Este código visa unificar e atualizar os vários regimes jurídicos que regulavam a organização e a atividade administrativa do Estado, anteriormente dispersos em diversos diplomas legais”, destaca.
A mesma fonte avança que com quase trinta anos desde a aprovação dos últimos instrumentos legais que regulavam a AP, tornou-se necessário adequar a legislação às necessidades e exigências atuais. Além disso, o CPA incorpora princípios modernos, como desmaterialização, desburocratização, governança eletrônica e proteção de dados pessoais, para orientar a atuação da Administração Pública.
O CPA entrará em vigor seis meses após a sua publicação, proporcionando um período de adaptação às novas normas e práticas.
O Governo adianta ainda que, durante a elaboração do código, houve um processo de consulta pública e a coleta de contribuições valiosas de várias entidades da Administração Central, direta e indireta, bem como do setor empresarial do Estado.