Data foi instituída, em 2018, pelo Conselho de Ministros através Resolução n.º 123/2018 de 7 de dezembro
Esta escolha recai no dia 25 de setembro, uma data que marca a entrada em vigor da Constituição da República de Cabo Verde em 1992 que, pela primeira vez, integrou efetivamente um catálogo de direitos, liberdades e garantias fundamentais, e que ainda consagrou e criou um sistema de proteção dos Direitos Humanos
Segundo uma nota do Ministério da Justiça, a atual Constituição da República de Cabo Verde consagra os “Direitos, Liberdades e Garantias Individuais” dos cidadãos, demonstrando que a dignidade da pessoa humana, a integridade física e moral das pessoas, é inviolável e inalienável, condenando assim, qualquer facto que atente contra os direitos humanos, devendo o Estado no sentido lato, garantir a sua realização e proteção.
“É neste contexto que se pretende comemorar o Dia Nacional dos Direitos Humanos no sentido de que os princípios associados ao tema e consagrados na Magna Carta sejam cada vez mais interiorizados, protegidos e promovidos pela sociedade cabo-verdiana e pelas suas instituições”, realça.