Observação é do Primeiro-Ministro. UCS discursava no Parlamento, na segunda sessão de novembro, sob o tema Transparência como fator de desenvolvimento”, sublinhando que esses instrumentos são importantes para o ambiente de negócios e para a confiança dos mercados e dos parceiros internacionais
O Primeiro-Ministro disse hoje no Parlamento que Cabo Verde está hoje mais bem-dotado de instrumentos de transparência fiscal e financeira, importante para o ambiente de negócios e para a confiança dos mercados e dos parceiros internacionais.
Ulisses Correia e Silva que discursava na segunda sessão plenária de novembro, sob o lema “Transparência como um fator de desenvolvimento”, deixou ainda claro que Cabo Verde é um País bem posicionado nos rankings internacionais e regionais em matéria de transparência, boa Governação, liberdades políticas e civis e de perceção de corrupção.
Cabo Verde aderiu em julho de 2018 ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais, OCDE, e com esta adesão, diz o PM, o País deu mais um passo “rumo à transparência fiscal”, garantindo maior assistência administrativa em matéria fiscal, tais como, troca de informações, verificações fiscais simultâneas, participação em verificações fiscais levadas a cabo no estrangeiro, intercâmbios e assistência na cobrança de tributos.
Ainda para uma maior transparência, foi assinado a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, no dia 27 de novembro de 2019, com o objetivo de, conjuntamente com outros Estados e Jurisdições, combater mais eficazmente os fenómenos internacionais de elisão, evasão e a fraude fiscais. “Alterações legais foram realizadas para preparar o sistema financeiro e fiscal de Cabo Verde para responder às novas exigências e compromissos internacionais, nomeadamente a revisão do Código Geral Tributário para permitir maior flexibilidade e eficácia no domínio do acesso e controlo da informação financeira e bancária”, precisou o Chefe do Governo.
Cabo Verde criou o Conselho de Finanças Públicas, cuja funções iniciarão em 2022. Trata-se de um órgão independente que tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e o reforço da credibilidade financeira do Estado.
Não obstante a esses ganhos, o Governo tem em curso um conjunto de ações e medidas no âmbito da prestação de contas e prevenção da corrupção.
Ulisses Correia e Silva disse que está em curso a revisão do Código de Contratação Pública e a capacitação dos agentes da Administração Pública, Municípios e PME’s, sublinhando ainda que o Governo vai legislar para melhorar a transparência e adotar o princípio de publicitação de transferências financeiras e patrimoniais.
O Governo aguarda ainda a eleição, pelo Parlamento, de dois elementos para compor o Conselho de Prevenção da Corrupção, um órgão que tem como missão a detenção e prevenção dos riscos e corrupção.
