Quem o diz é o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, ao regozijar com a aprovação, por unanimidade, do Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural, em sede da Comissão Especializada
A Comissão Especializada em questões de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de lei que aprova o regime jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural.
Abraão Vicente que, levara essa proposta ao Parlamento, em janeiro último, para aprovação, na generalidade, mostrou-se feliz ao ver o diploma aprovado agora na Especialidade. “É um momento histórico para Cabo Verde, demos um passo importantíssimo na proteção do nosso património”, escreveu Abraão Vicente na sua página da rede social Facebook.
Conforme adiantou, esta é uma lei que completa e que abrange todos os setores e subsetores, desde monumentos, sítios, conjuntos arquitetónicos, monumentos naturais construídos por formações físicas e biológicas, formações geográficas e fisiográficas, locais de interesse naturais, arquivo audiovisuais, fotográficos, bibliográficos, bem como arquivos digitais.
A proposta de lei agora aprovada, diz o titular da Cultura, responde aos desafios do presente e do futuro de Cabo Verde, e está adaptada à Constituição da República, nomeadamente, no que diz respeito aos direitos de gestão, com a responsabilização por parte dos privados nos patrimónios considerados de interesse patrimonial e histórico ou bens classificados como património nacional.
Esta lei tem 71 artigos, dá uma “ampla proteção e maior respeito à propriedade privada”, além de atribuir a possibilidade de o Estado colaborar com a Sociedade civil e o poder para intervir em caso de patrimónios que têm interesse cultural e estejam em franca degradação.
Na ótica do Ministro a proposta de lei ora aprovada cria as condições para maior preservação daquilo que é o património material Cabo-verdiano.