Câmara da Praia. MpD interpõe recurso contencioso de anulação de ato administrativo

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Oposição municipal pede “nulidade e consequente pedido de suspensão de executoriedade” do ato contra as deliberações apresentadas e aprovadas pela Assembleia Municipal, denunciando “vício de violação de lei”

Após os alertas da semana passada, que, entretanto, não surtiram efeitos, o MpD, Oposição municipal na Câmara Municipal da Praia, confirmou hoje que já acionou a Justiça contra o Município da Capital, contra as ilegalidades do Presidente Francisco Carvalho, em conluio com a Presidente da Assembleia Municipal, Clara Marques.

“Aguardamos que as autoridades judiciais cumpram com o seu papel, em tempo útil e devolvam ao Município a normalidade legal”, expressou Euclides Silva, em conferência de Imprensa, reiterando que a “luta” do MpD “continua no sentido da defesa intransigente do nosso Estado de Direito e do princípio da legalidade e do primado da Lei”.

O porta-voz do MpD lamentou que a Cidade da Praia “continua na senda das ilegalidades”, continuando a Capital do País “com um Presidente de Câmara falso que, como não consegue entendimento com os pares, vem, numa tentativa baixa, confundir os Praienses de que o MpD está a travar o desenvolvimento” deste Município. “Nada mais falso”, denunciou.

Silva pontuou que “ao fim de dois anos, o Presidente (Francisco Carvalho) não consegue uma única realização, nem ao nível de obras públicas; e muito menos em matéria de organização da cidade, onde o serviço de recolha de lixo na cidade tem a nota mais negativa”.

“Mas o problema maior (da Praia) são as ilegalidades”, vincou.

Em 2020, o Edil da Capital cumpriu todas as regras, salientou o dirigente partidário, que no entanto, a partir de 2021, após perder três dos quatro Vereadores do seu Partido, ele “entendeu que afinal já não era preciso levar estes instrumentos ao colégio da Câmara Municipal, como manda a Lei”, deixando de basear nos estatutos, “contrariando a si mesmo em 2020, contrariando o que sempre se fez no Município da Praia, contrariando o que se faz nos 21 Municípios de Cabo Verde, incluindo os do PAICV, e contrariando 30 anos da democracia em Cabo Verde”.



2 COMENTÁRIOS

  1. A anarquia(em vez de poder autárquico) toma conta da capital sem oportunidade de se mover uma oalha para o seu cobro.
    Um bês cantadu Ai Somada kem ki dau es kastigu agora é a vez da Praia Capital

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