Em reação a uma intervenção do PM no debate sobre Habitação e Habitabilidade, o ex-PM, José Maria Neves, apela ao sentido de Estado no alto da cátedra, tentando dar lição de moral.
Não está em causa e nunca esteve em causa as boas relações governamentais e institucionais com Portugal. As relações foram boas com Pedro Pires, com Carlos Veiga, com José Maria Neves e são boas com Ulisses Correia e Silva e vão continuar a ser com outros primeiros ministros que virão.
O que está em causa, e que é mais do que brincadeira de mau gosto, mas uma grande irresponsabilidade, é o facto de a presidente do PAICV, secundada pela sua bancada parlamentar, ter declarado que o Programa Casa para Todos não foi concebido para gerar retorno para pagar a dívida contraída junto da Caixa Geral de Depósitos (banco público português), no valor de 200 milhões de euros.
Não foi seguramente esse o pressuposto e nem a proposta apresentada por JMN, à CGD e ao Governo Português (que bonificou os juros). No entanto, uma vez encaixado o dinheiro e investido 155,7 milhões de euros na construção das casas, mais os 23,6 milhões de euros investidos pelo IFH, ficou-se a saber afinal que o Programa não foi concebido para gerar retorno com a venda das casas para pagar a dívida à medida que fosse vencendo. O que é isto, senão enganar? Negoceia e celebra um acordo numa determinada base e executa-o de forma totalmente diferente. JMN teve uma grande oportunidade para desmentir JHA. Não o fez e preferiu dar lições de moral.
Mas o engano foi traduzido em ações práticas: aplicação de rendas mensais de 700$00 para casas cujo custo mínimo é de 2.800 contos; falta de preocupação com as condições de cedência de casas em regime de renda resolúvel sem contrato e sem escritura; casas em situação de sub-arrendamento.
A juntar a tudo isto, o Programa iniciou sem projeto executivo, com base em propostas técnicas e financeiras e anteprojetos deficitários e desajustados e sem estudo de análise e cálculo da demanda por habitação que permite determinar se o custo da casa e o preço que se vai praticar é acessível às famílias cabo-verdianas, particularmente, as de baixa renda. Mas como, ficou confessado no debate parlamentar, esses estudos sequer seriam importantes, pois a avultada dívida não é para pagar com a venda das casas. Mas alguém vai pagar a dívida: os contribuintes cabo-verdianos!
É no que dá deixar CRIMINOSOS à solta, com acesso a comunicação social, e a internet!
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