Visado é o online Santiago Magazine que trouxe o tema para a ordem do dia, expondo cópia de documentos judicias, violando o Segredo de Justiça, no entanto, a PGR reafirma rigor na aplicação da lei sem afetar a liberdade de Imprensa
A Procuradoria Geral da República, PGR, determinou a abertura de instrução para apurar a eventual violação do Segredo de Justiça e desobediência qualificada, após a publicação de notícias sobre a constituição de arguido do Ministro do Turismo e Transportes, Carlos Santos. A decisão surge na sequência da divulgação de detalhes confidenciais do processo, incluindo fotografias de documentos oficiais, por parte do jornal online Santiago Magazine, quando o processo está em Segredo de Justiça.
Uma nota oficial da PGR, explica que a investigação visa esclarecer a origem da fuga de informações referentes a atos processuais ainda em curso e cobertos pelo Segredo de Justiça. O objetivo é identificar eventuais responsáveis, sobretudo considerando a possibilidade de envolvimento de entidades legalmente obrigadas ao dever de sigilo.
O Ministério Público sublinha que a abertura da instrução decorre da sua obrigação legal de atuar sempre que há notícia de um crime, nos termos do Código de Processo Penal.
A medida não representa uma limitação à liberdade de Imprensa, mas sim uma ação para garantir o cumprimento das normas que protegem a integridade dos processos judiciais e o princípio da Justiça.
O processo visa “contra desconhecidos” no que respeita à violação do Segredo de Justiça e “contra o jornal Santiago Magazine” no que se refere à desobediência qualificada, conforme previsto nos artigos 335.º e 356.º do Código Penal.
A PGR reafirma o seu compromisso com a transparência e a prestação de contas públicas, destacando que o respeito pela lei é essencial para o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção da Justiça.