Antiga Ministra Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes Lima, acaba de remeter ao OPAÍS.cv uma nota, a coberto do Direito de Resposta, na qual alega que vai “contestar e impugnar” nas instâncias judiciais, a acusação que pende sobre ela no caso trazido a público, na quarta-feira, 11, pela Procuradoria Gral da República sobre a gestão do HAN
Nota-se que Cristina Fontes Lima exerceu as funções de Ministra Adjunta e da Saúde no período de 2011 a 2016, no último mandato do último Governo do PAICV, liderado por José Maria Neves.
Segue o comunicado, tal e qual o recebemos, esta sexta-feira.
Nota à Comunicação Social
Ao abrigo do Direito de resposta previsto na legislação aplicável, venho requerer a divulgação dos seguintes esclarecimentos:
Na passada quarta feira, 11 de Maio, o Ministério Público, através de Comunicado da Procuradoria Geral da República, informou que deduzira acusação contra seis pessoas singulares e uma coletiva na sequência dos autos de instrução abertos a partir do Relatório de Auditoria à gestão do Hospital Agostinho Neto no período de 2013 a 2016.
Embora esteja o processo ainda em segredo de justiça, por não ter havido ainda a aceitação da acusação por parte de qualquer Juíz (o que não inibiu o Ministério Público de tornar pública a acusação), a referência que no citado comunicado foi feita aos cargos das pessoas referidas acabou por as identificar na praça pública.
Tendo a minha pessoa em particular sido indicada, ao referir-se que à pessoa que «à data dos factos exercia as funções de Ministra Adjunta e da Saúde, foi imputada, em co-autoria, (1) um crime de inserção de falsidade», sinto-me legitimada para também vir a público, de forma firme e frontal apenas para afirmar por agora, em defesa da minha honra e bom nome, que:
1. Sempre tive para mim que as instituições judiciárias do país devem exercer as suas espinhosas funções com rigor, nos estritos termos da lei e da Constituição, e buscar assacar as responsabilidades criminais e outras, sem excepção, a todos cidadãos que eventualmente incorram em ilícito criminal, ilegalidades ou irregularidades;
2. Também considero que qualquer servidor ou titular de cargo público que o foi ou é, deve estar disponível e pronto a colaborar com as autoridades judiciais na instrução e investigação de factos que devam ser esclarecidos. Em coerência, estou nessa disposição!
3. A acusação do MP ainda que baseada em instrução, ocorre após uma avaliação sempre subjetiva dos factos e provas recolhidos e é passível assim de ser contestada em juízo.
4. Por não aceitar a acusação que me é feita, tudo farei para a contestar e impugnar nas instâncias judiciais esperando que quem decide por último, a final, faça Justiça!
5. Posto tudo isto, e enquanto não houver pronúncia de quem aceita ou não a acusação – o Juíz -, nada mais direi sobre este assunto.
Orgulho-me do bom trabalho de equipa e com resultados palpáveis que, em geral, durante o meu mandato, foi feito no Hospital Agostinho Neto e no Ministério da Saúde e reafirmo a confiança nas instituições republicanas e no Estado de Direito no nosso querido país.
Praia, aos 13 de Maio de 2022
Cristina Fontes Lima
– Jurista e Mestre em Administração Pública. Consultora internacional
(Antiga Ministra da Justiça (2001-2006); da Administração Interna (2001-2003) da Presidência do Conselho de Ministros (2006/2008); da Reforma do Estado e da Defesa Nacional (2006-2011) e Ministra Adjunta e da Saúde (2011-2016))
A Cristina não engana a ninguém com esta de bom trabalho da sua equipa, ao ponto dela ter distinguido a sua amiga Ricardina como das mais competentes gestoras públicas. O seu critério de avaliação está hoje mais do que evidente. Mas, este processo de inspeção e auditoria a gestão do HAN de escandalosas evidências de corrupção vinha circulando de boca em boca, muito antes do pronunciamento do MP. Ela que tenha cautela porque para além do serviço de Inspeção e do Ministério público, muitos de nós conhecemos bem a Ricardina . E não e’ flor que cheira ! Basta olharmos para a forma como ela ficou com a casa do Ângelo, num aproveitamento imoral de informações, enquanto funcionária da Caixa Economica. Felizmente que este País não é da Cristina e do JMN.
Lembremos como a Cristina permitiu ao Nuias Silva, de forma imoral e ante-ético, acumular vários
cargos e salários públicos, até ser denunciado !
E’ desta forma que vulgarizaram o PAICV !
Se a justiça funcionar, a senhora ficará reduzida ao seu verdadeiro tamanho !
A CF perdeu uma boa oportunidade de dar tempo ao tempo. Com os factos conhecidos, susceptíveis de fazer cair qualquer máscara, vir dizer a cidadaos informados que tinha uma equipa a fazer boa gestão do HAN soa a insulto e faz dela uma vulgaridade. Já agora, como número dois daquele governo, diga-nos aqui baixinho, quanto de recursos público foram desviados para ajudar a Janira a ser líder do PAICV ?!
Sim, mas este jornal não acusou, nem poderia acusar a ninguém, muito menos a senhora ex ministra. Todos os meios de comunicação, excepto os do PAICV, que desta vez ficaram mudos e surdos, apenas fizeram as suas notícias com base em uma comunicação do ministério público que ainda está no site da PGR. Cristina Fontes tem todo o direito de se defender na justiça o seu nome. Mais este jornal não violou o segredo de justiça como violaram os jornais e jornalistas do paicv. Cristina só não pode impedir os jornais livres de fazer o seu trabalho. Os mesmos paladinos da liberdade de imprensa (JMJ e a sua manada, incluindo a AJOC) que fizeram romaria e arruaça contra o MP, defendendo os jornais e jornalistas do paicv que violam o segredo de justiça, agora ficam calados com a tentativa de coação ao jornal https://www.opais.cv. Afinal Ajoc, vai ou não se solidarizar com o https://www.opais.cv contra esta tentativa de mordaça dos dirigentes do paicv?
O segredo de justiça vigora afinal até ao despacho de encerramento
Na nota que divulguei ontem consta uma referência à vigência do segredo de justiça que tenho de corrigir. De facto, alteração de 2015 ao CPP veio determinar que ele vigora até ao despacho de encerramento de instrução e já não até ao despacho de pronúncia pelo juiz como acontecia até então. Detetado esse meu erro, consegui corrigir a nota que seguiu para a maioria dos órgãos da comunicação social mas não para ASemana, o País e Santiago Magazine. Porque devo essa correção aos leitores destes periódicos e ao Ministério Público só me resta, em consciência, deixar aqui registada em comentário à notícia publicada esta falha minha.
Em todo o caso o mais importante da Nota mantém-se intacta – respeito as instituições da Justiça mas discordo da acusação que me é feita pelo Ministério Público que por isso irei contestar nos Tribunais.
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