Presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento anunciou a suspensão de novos pedidos de convocatória no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado, alegando falta de resposta da Presidência da Assembleia Nacional, divergências entre os grupos parlamentares sobre a entidade governamental a ouvir e ausência de esclarecimentos institucionais sobre a indisponibilidade dos convocados
O presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO), Alcides de Pina, denuncia a falta de resposta formal da Presidência da Assembleia Nacional aos pedidos de convocatória do ministro das Finanças e do presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado.
Numa declaração pública, Alcides de Pina afirma que, apesar de ter dirigido os pedidos ao Presidente da Assembleia Nacional, ainda não recebeu qualquer esclarecimento sobre a não comparência ou indisponibilidade das duas entidades para participarem nas reuniões solicitadas.
A situação é também marcada por uma divergência entre os grupos parlamentares quanto à entidade governamental que deverá ser ouvida. Segundo o responsável, o PAICV defende a convocação da secretária de Estado, em vez do ministro titular da pasta, função atualmente acumulada pelo primeiro-ministro.
Alcides de Pina considera que a questão deve ser resolvida à luz do enquadramento constitucional, defendendo que o primeiro-ministro pode designar um ministro para o substituir na audição. Admite, contudo, a possibilidade de a secretária de Estado também participar, caso seja necessário para esclarecer as matérias em análise.
O presidente da CEFO considera que a falta de resposta formal do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional representa uma quebra do dever de cooperação institucional e pode comprometer o exercício das competências de fiscalização e acompanhamento da execução orçamental da Comissão.
Perante o impasse, Alcides de Pina anunciou que decidiu não apresentar novos pedidos de convocatória no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado enquanto a situação não for esclarecida e ultrapassada.
O responsável sublinha que a decisão não representa uma renúncia às suas responsabilidades, mas uma posição de princípio em defesa da autonomia funcional e das competências das Comissões Especializadas da Assembleia Nacional.