Cem dias: entre a herança, o anúncio e a execução

Cem dias de governação são pouco tempo para transformar um país. Mas são tempo suficiente para perceber prioridades, métodos e, sobretudo, a forma como um Governo escolhe contar a sua própria história.

O balanço dos primeiros cem dias apresentado pelo Governo contém medidas que merecem reconhecimento. Há decisões tomadas, processos iniciados e problemas concretos aos quais se procura responder. Mas há também uma questão que atravessa parte desse balanço: onde termina a herança recebida e onde começa, verdadeiramente, a obra destes cem dias?

Não se trata de uma disputa sobre quem merece medalhas. Trata-se de rigor e de memória institucional.

Um exemplo particularmente claro é o Sistema de Informação da Justiça (SIJ). A sua presença nas 17 comarcas surge no balanço como uma das realizações apresentadas pelo atual Governo. Mas o sistema não nasceu nestes cem dias. Foi lançado em janeiro de 2025, já abrangia as 17 comarcas em dezembro daquele ano e a sua entrega formal ocorreu em março de 2026, antes da mudança de Governo.

O atual Executivo pode — e deve — assegurar a sua continuidade, melhorar o sistema, corrigir falhas e aprofundar a sua utilização. Se o fez nestes cem dias, há mérito nisso. Mas continuar e consolidar uma política herdada não é o mesmo que criá-la.

O realojamento de famílias que vivem em barracas na cidade da Praia é talvez ainda mais elucidativo.

Aqui existe uma decisão concreta do novo Governo que deve ser reconhecida. Foram identificadas famílias, iniciou-se o processo de realojamento e avançou-se com a demolição de algumas barracas. Para uma família que deixa uma construção precária e passa a viver numa habitação condigna, não estamos perante propaganda ou estatística: estamos perante uma mudança real nas condições de vida.

Mas há um dado essencial para compreender esta realização: as casas para onde essas famílias estão a ser realojadas já estavam construídas quando o atual Governo tomou posse.

O Governo não construiu em cem dias as habitações de Achada Limpo e Palmarejo Grande que agora tornam possível o realojamento. Recebeu-as prontas. O que fez foi tomar a decisão de utilizar esse património habitacional disponível para retirar famílias das barracas e iniciar a operação.

E isso tem mérito. Só que é um mérito diferente.

Uma coisa é planear, financiar e construir habitações sociais. Outra é receber essas habitações já construídas e decidir utilizá-las para uma determinada finalidade social. As duas ações são importantes e podem pertencer a governos diferentes.

É precisamente aí que se percebe o significado da continuidade do Estado: um Governo deixou casas construídas; o Governo seguinte encontrou essas casas prontas, definiu os beneficiários e começou a utilizá-las para realojar famílias.

 

Por isso, dizer que o realojamento começou nestes cem dias é correto. Apresentá-lo sem dizer que as casas já estavam construídas produz uma imagem incompleta da política pública.

Também é necessário distinguir a execução já realizada da meta anunciada. Falar de cerca de uma centena de barracas abrangidas pelo programa não significa que uma centena de famílias já tenha sido realojada. Há pessoas efetivamente transferidas e há uma operação que deverá continuar. O realizado deve ser contado como realizado; o previsto, como previsto.

O mesmo cuidado se aplica ao alargamento do horário escolar.

A medida é importante. Pode responder a necessidades concretas das famílias, facilitar a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares e oferecer às crianças alimentação, acompanhamento e atividades adicionais. A implementação anunciada inicialmente para Praia, Sal e Boa Vista merece, por isso, ser acompanhada.

Mas também aqui a história não começou há cem dias.

O alargamento do tempo de permanência das crianças em respostas educativas e de cuidados tem antecedentes no PNAC, no desenvolvimento do Sistema Nacional de Cuidados, na Estratégia aprovada para 2025–2030, no PARED-CV e em políticas e compromissos construídos antes da mudança de Governo.

O que precisamos agora é saber o que mudou efetivamente: quantas escolas estão abrangidas? Quantas crianças? Quantos cuidadores ou outros profissionais foram contratados? Com que formação? Qual o custo? Que financiamento está garantido? Existem condições materiais adequadas em todas as escolas? Qual é o calendário para chegar aos restantes municípios?

Sem essas respostas, uma parte importante da medida continua no terreno do anúncio ou de uma execução cuja dimensão ainda não conhecemos.

Tudo isto ganha particular importância quando o balanço dos cem dias é acompanhado pela afirmação de que o novo Governo encontrou uma realidade mais difícil do que esperava e problemas acumulados ao longo dos anos.

É perfeitamente legítimo que um Governo faça o diagnóstico do Estado que recebeu. Deve fazê-lo. Deve identificar problemas, insuficiências, atrasos e políticas que considera necessário corrigir.

Mas há uma regra elementar de equilíbrio: quanto maior for a ênfase colocada nos problemas herdados, maior deve ser o rigor no reconhecimento das soluções, investimentos, instituições e políticas que também foram herdados.

Não se pode atribuir ao passado apenas os problemas e reservar ao presente todas as soluções.

As casas já construídas são talvez a imagem mais simples desta ideia. Estavam lá. O SIJ também estava. Estratégias, legislação, projetos, financiamentos e compromissos públicos também estavam.

Alguns funcionarão bem e deverão continuar. Outros terão de ser corrigidos. Outros talvez devam ser abandonados. É isso que significa governar.

 

E é também por isso que a comunicação social — particularmente a de serviço público — tem uma responsabilidade que vai além de reproduzir declarações de Governo e oposição.

Perante cada realização anunciada, há perguntas muito simples que ajudam os cidadãos a compreender o que realmente aconteceu: quando começou esta política? O que já existia? O que estava financiado? O que estava construído? O que decidiu o novo Governo? O que já executou? Quantas pessoas estão efetivamente abrangidas?

Não são perguntas contra o Governo. São perguntas a favor da qualidade da informação pública.

Há igualmente sinais positivos no domínio do escrutínio. O anunciado reforço dos meios das comissões especializadas da Assembleia Nacional para realizar audições e ações de fiscalização nas ilhas e municípios pode representar um avanço importante. Mas também aqui será necessário observar a execução: recursos atribuídos, calendário, deslocações realizadas e resultados do trabalho parlamentar.

A mesma régua deve servir para todos.

Anúncio não é execução. Intenção não é resultado. Continuidade não é criação. E herança não significa apenas problemas.

Cem dias não são suficientes para julgar uma governação. São suficientes, contudo, para começar a observar a arquitetura que está a ser construída e a narrativa utilizada para explicá-la.

Talvez, por isso, o melhor balanço dos primeiros cem dias não seja uma longa enumeração de medidas.

Para cada uma delas bastariam cinco perguntas:

O que já existia?

O que foi decidido agora?

O que foi efetivamente executado?

Quem está realmente abrangido?

Quanto custa e como é financiado?

Se conseguirmos responder com clareza a estas perguntas, teremos algo muito mais útil do que um balanço de cem dias.

Teremos memória do Estado.

E um Estado sem memória corre sempre o risco de apresentar como começo aquilo que, na realidade, é continuação.

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