CIBERCRIME: Cabo Verde adere à Convenção de Budapeste

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Ministra da Justiça e do Trabalho vai a Estrasburgo onde fará o depósito dos instrumentos de adesão do nosso País à referida Convenção

Janine Lélis desloca-se a França em missão oficial, onde durante 3 dias, a partir do dia 19, cumpre uma agenda com destaque para a adesão de Cabo Verde à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime (185) e à Convenção sobre Proteção de Dados (108) do Conselho da Europa.

Após o depósito dos instrumentos de adesão, a Ministra irá reunir-se com a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, para discutir a implementação das duas convenções, bem como as perspetivas futuras de cooperação.
Cabo Verde já tem uma lei sobre o cibercrime, aprovada em 2016, que estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico.

Vai ao encontro das caraterísticas da Convenção 185, que propõe-se harmonizar a Lei Penal Material no que se refere às previsões relativas à área do cibercrime, zelando para que as autoridades competentes sejam dotadas dos necessários poderes de investigação e de combate a esta nova área da criminalidade. Cria igualmente um mecanismo rápido e eficaz de cooperação internacional.