A medida surge através da criação do projeto de proposta de decreto-lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos de Informações Administrativas
Através da reunião do Conselho de Ministro realizada ontem, a adoção desta medida permite regular a divulgação ativa do acesso e a reutilização de documentos e informação administrativa relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e identidades públicas.
Segundo o Ministro Abraão Vicente, a medida surge para colmatar as várias reclamações que tem havido por parte das pessoas, no que tange ao acesso de informações e documentos produzidos pela Administração Pública. “Essa lei regula o modo como se pode aceder aos documentos”, referiu o Ministro.
Essa lei aplica-se aos Órgãos de Soberania do Estado que integram a Administração Pública, Órgãos e institutos públicos das entidades administrativas independentes e associações de formações públicas, órgãos das empresas públicas e das Autarquias locais.
Segundo o porta-voz da reunião semanal do Governo, esta medida vai permitir a muitas empresas ter acesso à certificação nacional, ao selo de qualidade e ao acesso ao mercado turístico.
Igualmente Abraão Vicente anunciou que o Governo aprovou os novos estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, SA, permitindo uma mudança na gestão da empresa, em que o Estado abdica-se do seu poder na nomeação do Conselho de Administração.
Abraão Vicente avançou que foi proposto a criação de um Conselho Independente de Utentes e um Provedor de Utentes, retificando o perfil dos membros do Conselho, constituídos por três membros, personalidades de reconhecido mérito com experiência profissional.
De referir que serão escolhidos dois membros pela Assembleia geral da RTC, um membro pela Plataforma das ONG´s, um membro pela Associação Nacional dos Municípios e um outro membro pelos trabalhadores da RTC. A administração terá mandato de cinco anos.
