Comissão recomenda o alargamento da licença de maternidade de dois para quatro meses e a instituição da licença de paternidade de 15 dias
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, CNDHC recomendou ao Governo a alteração da lei que institui a licença de maternidade e criação da licença de paternidade.
“Recomenda-se o alargamento da licença de maternidade de dois para quatro meses e a instituição da licença de paternidade de 15 dias”, anunciou hoje a entidade que monitoriza os direitos humanos em Cabo Verde.
O ordenamento jurídico nacional prevê uma licença de maternidade de dois meses, enquanto em relação à paternidade prevê-se dois dias de faltas justificadas por ocasião do nascimento do filho.
A comissão fundamenta-se nas orientações da Organização Internacional do Trabalho que recomenda um período mínimo de 14 semanas para a licença de maternidade, e da Organização Mundial da Saúde, que recomenda o aleitamento materno exclusivo até aos seis meses de vida. “A recomendação foca a justificativa na importância da realização do direito à família, do direito de igualdade entre homens e mulheres e nas responsabilidades parentais na criação e educação dos filhos”, prosseguiu.
A Comissão destaca ainda a necessidade de se beneficiar a mãe e a criança durante a fase do pós-parto e da amamentação nos primeiros meses de vida e de se proporcionar qualidade de vida e afirmação da condição da mulher no trabalho. “O documento justifica a abordagem com princípios previstos na Constituição da República e nos principais instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos de que Cabo Verde é parte”, salientou a CNDHC.
Em uma nota, a comissão recordou que em 2019 o Comité dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, após avaliar o estado de implementação da Convenção dos Direitos da Criança em Cabo Verde, recomendou que o Estado intensificasse os seus esforços para “promover uma responsabilidade parental igualitária para os pais e as mães, de forma contínua e sustentada”.
Por outro lado, referiu que o Comité para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, no seguimento da avaliação da implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no País em 2018, recomendou ao Estado de Cabo Verde a introdução da licença de paternidade. “A CNDHC, no âmbito do seu mandato de promoção e proteção dos direitos humanos, tem-se preocupado muito com esta temática”, continuou a mesma fonte, recordando que em 2013 promoveu uma campanha de sensibilização denominada “Ami ê Pai”, com foco na importância da presença do pai na vida das crianças.
A instituição referiu ainda que tem recebido denúncias sobre os direitos das crianças no que tange à responsabilidade paternal.
