Essa declaração foi feita pela Ministra da Justiça, na manhã de hoje, durante a abertura da Conferência sobre o Código da Recuperação e da Insolvência, destacando a necessidade da divulgação desse instrumento
Ao falar da importância do Código, a Ministra da Justiça e do Trabalho, ressalvou que “hoje, o País conta com um instrumento legal adequado às novas exigências, para responder a uma série de fatores como a confiança dos credores, a estabilidade e a credibilidade do mercado e do sistema financeiro”, e que por se tratar de “uma ferramenta legal importante deve estar ao alcance de todos aqueles que, dentro do quadro legal, são considerados devedores”.
A este nível ressalvou a atuação do Governo em vários domínios, “para garantir um ambiente de negócios mais competitivo, gerador de oportunidades e angariador de energias”, com particular destaque para as importantes reformas que vem sendo introduzidas a nível do Ministério da Justiça e do Trabalho, nomeadamente “a informatização dos Sistemas de Registos Comercial e Automóvel, e a contínua implementação do Sistema de Informação Notarial”.
A Conferência sobre o Código de Recuperação e de Insolvência foi realizada pela Unidade de Competitividade, pelo Ministério da Justiça e Trabalho, em parceria com a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento, e destinada ao setor privado, às instituições judiciais, aos advogados, aos magistrados Juízes, às universidades, aos alunos do Curso de Direito e à Sociedade civil.
