A Comissão Nacional da Proteção de Dados recebeu nos últimos anos 15 a 20 queixas de cidadãos relativamente à má colocação das câmaras privadas de vigilância
Em relação às câmaras de videovigilância na via pública, disse o Presidente da Comissão da Proteção de Dados, Faustino Varela, não houve quaisquer queixas, mas sobre a videovigilância que as pessoas estão a instalar nas residências, em instalações privadas ou em centros comerciais, e sobre as quais a Comissão tem por competência dar o seu parecer relativamente à colocação e sobre os locais, saber se não colidem com a vida privada das pessoas, os locais de culto, entre outros, o responsável admitiu que já houve quase duas dezenas de queixas.
“Pelo menos umas 15 a 20 queixas eram justificadas porque tinham a ver com a má localização das câmaras e mandámos retirar algumas”, disse.
Questionado sobre a consciência dos cidadãos relativamente aos seus direitos de imagem e de utilização dos seus dados, Faustino Varela salientou que o panorama está a mudar e que os Cabo-verdianos estão mais bem informados sobre os seus direitos.
“Temos a consciência de que os cidadãos estão mais cientes desses direitos do que há cinco anos, porque a Comissão tem feito um trabalho grande de sensibilização em todas as ilhas e Concelhos do País, em palestras, conferências e promovendo encontros com a Sociedade civil, as universidades, os empresários e as instituições públicas em geral”, precisou.
A forte utilização que se faz em Cabo Verde das tecnologias de informação “faz com que haja geração de dados informáticos em geral e sobretudo de dados pessoais, que se entendem como sendo qualquer informação de qualquer natureza, independentemente do suporte, que visa identificar uma pessoa ou que, conjugada com outras, leve à identificação das pessoas”, explicou Faustino Silveira.
“Temos o desafio enorme de fazer com que os titulares de dados conheçam o que é o direito fundamental à proteção de dados, que é um direito complexo que se decompõe em vários poderes subjetivos que a pessoa tem, desde logo o direito à informação, que é um direito fundamental”, apontou o responsável.
Com Agência Lusa