A missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidida, em 2023, pelo Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Portugal, decorreu em Cabo Verde de 12 a 19 de junho. O GAO presta apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento de Estado através de subvenções e empréstimos em apoio às prioridades nacionais de desenvolvimento. Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, as reformas da administração pública, a economia azul e, pela primeira vez, também a ação climática e a conetividade. A missão também visitou, em Santiago, investimentos, em curso, nos domínios de saúde e agricultura resiliente às alterações climáticas.
O GAO é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e pelo Grupo do Banco Mundial. O GAO manifesta o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, pela participação e envolvimento neste exercício.
Reconhecendo os efeitos da invasão da Rússia na Ucrânia no último ano, os Parceiros congratulam o Governo pela adoção de medidas para mitigar os impactos negativos da crise nas famílias e na economia, ações para as quais o GAO contribuiu. Num contexto de retoma económica, ainda condicionado pelos elevados preços dos bens alimentares e energéticos, os parceiros denotam a importância de avaliar a situação das famílias em condição de maior vulnerabilidade, bem como o grau de insegurança alimentar no país.
O GAO constata o acentuado crescimento económico registado em 2022, com o PIB real a expandir em 17,7%, devido a uma forte recuperação no setor do turismo. Prevê-se que o ritmo de crescimento económico abrande em 2023 e 2024, uma vez que os níveis de inflação ainda elevados e as condições de financiamento restritivas poderão condicionar o consumo privado e a procura externa. Ademais, persistem incertezas quanto ao futuro, estando os riscos relacionados, entre outros, com a continuação da invasão da Rússia na Ucrânia, que poderá levar a novos aumentos nos preços da energia e dos bens alimentares; a um abrandamento mais acentuado do que o esperado na economia global e a uma maior restrição das condições monetárias. O GAO reitera a necessidade de acelerar o processo da diversificação da economia, muito dependente do turismo, tornando-a mais resiliente a choques externos. Os Parceiros incentivam as autoridades a continuar as reformas estruturais para apoiar o desenvolvimento do sector privado e atrair o investimento para o crescimento sustentável e inclusivo.
O Grupo reconhece os progressos alcançados no quadro da consolidação fiscal, com o aumento da arrecadação de receitas a desempenhar um papel fundamental na redução do défice orçamental em 2022. No entanto, para a referida consolidação continuarão a ser fundamentais melhorias na mobilização de receitas domésticas, por via da implementação de reformas digitais para melhorar a eficiência tributária e da racionalização dos incentivos fiscais. O GAO incentiva as autoridades a empreenderem esforços para quantificar o impacto fiscal destas medidas por forma a melhorar o planeamento fiscal a médio prazo. A mobilização de recursos domésticos é particularmente relevante tendo em conta as atuais obrigações de serviço da dívida de Cabo Verde e o atual contexto de financiamento global limitado. O GAO toma nota da redução do rácio da dívida pública em relação ao PIB, mas apela à prudência no endividamento e a priorização de investimentos públicos de alto retorno.
O GAO toma nota da melhoria da situação financeira de empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), em parte devido à retoma da atividade económica. No entanto, os riscos fiscais no SEE continuam elevados e persistem desafios ao nível das políticas para o setor. Os Parceiros reiteram a importância de se limitar as capitalizações, garantias e os empréstimos ao SEE. Tal exige um forte compromisso no sentido de implementar, de forma ponderada, a agenda de reforma do SEE para 2022-2026, focalizando nas empresas públicas que promovam reformas mais estruturantes.
O GAO saúda o Governo pela elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II) enquanto instrumento de programação de médio prazo. A elaboração de um quadro de despesas de médio prazo pode constituir uma ferramenta essencial para apoiar a implementação e monitorização da agenda de desenvolvimento sustentável.
O GAO reconhece o papel instrumental que o Instituto Nacional de Estatística (INE) desempenha na produção de informação estatística relevante para o desenho das políticas públicas. Os Parceiros congratulam o INE pelos esforços de atualização da metodologia de amostragem do IDRF 2022/23, numa base trimestral, permitindo um acompanhamento e avaliação mais frequente da evolução das condições de vida em Cabo Verde. O esforço realizado na anonimização dos inquéritos é um passo fundamental para a disponibilização alargada dos dados recolhidos pelo INE.
Os parceiros assinalam os progressos realizados na implementação das agendas de reforma da Gestão das Financas Públicas, Administração Pública e Governação Eletrónica. O GAO congratula o governo pelo lançamento do sistema de compras públicas eletrónicas, o lançamento da Metodologia para a Avaliação de sistemas de Contratação Pública (MAPS II). Os parceiros do GAO notam com satisfação os progressos realizados na execução das atividades de auditoria externa, contudo instam o Tribunal de Contas a reforçar o controlo dos riscos decorrentes da não apresentação atempada de contas por parte de algumas instituições públicas e entidades autónomas. As autoridades são encorajadas a efetuar uma nova avaliação das despesas públicas e da transparência financeira (PEFA), para avaliar os progressos realizados nas reformas de gestão das finanças públicas nos últimos anos. Os parceiros do GAO reconhecem os esforços do Governo para atingir o ambicioso objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2026.
A recém-aprovada Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE) estabelece ações para garantir que nenhuma criança, indivíduo ou família fique abaixo do limiar de pobreza em Cabo Verde. Os Parceiros denotam a importância em avançar com a implementação dos planos de ação da ENEPE para cada entidade responsável e assegurar a coordenação intersectorial na abordagem da vulnerabilidade a todos os níveis. Os parceiros registam com apreço o aumento da cobertura da Cadastro Social Único (CSU) e a criação do Fundo Mais. O Grupo encoraja o Governo a envidar esforços para a operacionalização do Fundo Mais, por forma a assegurar a cobertura de 5.000 famílias com Rendimento Social de Inclusão (RSI) em 2023, salvaguardando o cumprimento dos objetivos estabelecidos na ENEPE até 2026.
O GAO saúda a dedicação do Governo em melhorar o emprego e a empregabilidade, especialmente para os jovens que estão fora da educação, emprego ou formação. Os Parceiros encorajam o Governo a acelerar as reformas do setor, a otimizar as estruturas existentes e a continuar a promover um acesso inclusivo aos serviços de emprego. A operacionalização de um mecanismo de financiamento centralizado para a Formação Profissional, através do Fundo de Promoção do Emprego e Formação, é reconhecida como uma conquista significativa para satisfazer a procura de mão-de-obra qualificada do país.
O GAO enfatiza a importância de assegurar a sustentabilidade deste mecanismo através de um aumento progressivo do investimento público, bem como, a inclusão do setor privado no seu financiamento e governação. Os Parceiros registaram com satisfação o continuado empenho do Governo em assegurar a transição energética sustentável de Cabo Verde, tal como ilustrado pelos significativos projetos planeados, e outros em curso, para aumentar a produção e armazenamento de energias renováveis nas diferentes ilhas.
O GAO congratula-se igualmente pela boa dinâmica alcançada no mercado da micro-geração, embora tenha notado a acumulação de atrasos na resposta aos pedidos de instalação e contratualização da ligação destes sistemas à rede. Os Parceiros instam o Governo a acelerar a reforma do setor elétrico, incluindo a criação de um mecanismo para reduzir o risco comercial para investidores e operadores privados. Ademais, os Parceiros relembram que uma melhoria do desempenho da concessionária da rede elétrica em termos de redução das perdas, constituirá um ganho importante em matéria de eficiência energética e sustentabilidade financeira do sector. Em matéria de justiça, os parceiros do GAO reconhecem as medidas do Governo conducentes à modernização das infraestruturas judiciárias e ao combate à morosidade da justiça. Igualmente, reconhecem as medidas para promover a humanização do sistema prisional e as políticas de reintegração social. Constaram ainda os progressos já alcançados em matéria de digitalização dos serviços públicos, reforçando o acesso e proximidade ao cidadão e o papel da justiça na criação de um ambiente de negócios mais favorável para os operadores económicos. Considerando os desafios no setor e a sua importância transversal para as outras áreas, os Parceiros recomendam o reforço do financiamento e a capacidade institucional do setor.
Os parceiros do GAO saúdam a adoção da Estratégia Nacional de Cabo Verde contra a Lavagem de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ENCAVE) e encorajam a que sejam levadas a cabo as medidas preconizadas no Plano Operacional já definido. Relativamente ao aumento de criminalidade, o GAO incentiva o Governo a intensificar as medidas operacionais de segurança para prevenir e combater a criminalidade. Os Parceiros encorajam o Governo a finalizar a operacionalização do Centro Multinacional de Coordenação Marítima para a Zona G, tal como definido no Código de Conduta de Yaoundé. O GAO saúda as prioridades objetivas estabelecidas pelo Governo de Cabo Verde para o setor da saúde, refletidas no seu plano de investimentos para melhorar os serviços públicos, procurando alcançar os objetivos da Cobertura Universal de Saúde. Não obstante, os Parceiros enfatizam a importância de abordar criteriosamente as crescentes necessidades de recursos humanos associadas a um sistema em modernização. O Grupo sublinha a necessidade de um planeamento e financiamento adequado para assegurar as necessidades de recursos humanos e formação de pessoal qualificado e especializado. Os parceiros do GAO reconhecem o setor de economia azul como chave para o desenvolvimento sustentável do país.
O GAO congratula o Governo por investir em portos “azuis”, sustentáveis e com infraestruturas conexas. O GAO saúda o compromisso do Governo de integrar o impacto das alterações climáticas nas zonas costeiras em projetos setoriais, como as pescas, o turismo e a vigilância dos ecossistemas marinhos. Os parceiros do GAO felicitam o governo de Cabo Verde pela criação do Comité de Pilotagem da economia azul. No entanto, encorajam o Governo a estabelecê-lo como um fórum setorial funcional.
O Grupo considera igualmente importante a racionalização dos documentos estratégicos setoriais existentes, para facilitar a interação, coordenação e investimentos dos parceiros e do setor privado. O GAO felicita o Governo pelos seus ambiciosos compromissos climáticos, conforme estabelecido na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do país para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) e no Plano Nacional de Adaptação.
O Grupo saúda o facto de o PEDS II do país conter um Programa Ação Climática e Resiliência. Os Parceiros reconhecem os esforços em curso para continuar a desenvolver políticas públicas, bem como um quadro institucional para a governação climática, cuja coordenação será essencial para o seu sucesso. O Grupo salienta igualmente a importância de uma articulação adequada entre as políticas climáticas e a mobilização de financiamento público e privado para as ações de adaptação e mitigação das alterações climáticas.
Os Parceiros notam ainda a importância do desenvolvimento de capacidades institucionais e humanas, necessárias para garantir o êxito da implementação da ação climática. O GAO saúda o Governo pelos esforços empreendidos para melhor agregar o financiamento climático proveniente de diversas fontes, incluindo o que se perspetiva da conversão de parte da dívida de Cabo Verde a Portugal para intervenções no domínio da ação climática.
O Grupo reconhece a transversalidade do Programa de Conectividade, nas múltiplas dimensões, nomeadamente aérea, marítima, terrestre e digital e o seu carácter basilar na prossecução dos demais programas estratégicos do PEDS II. Considerando o caráter insular e arquipelágico de Cabo Verde, os Parceiros incentivam a adoção de uma abordagem holística e intermodal entre os diferentes meios de transporte, com vista a uma política eficiente de conectividade. A coordenação, institucional e interministerial, revela-se crucial para o país superar os desafios de desenvolvimento, reduzir as assimetrias regionais e garantir a coesão territorial.
No que diz respeito à agenda para a Economia Digital, os Parceiros sublinham a necessidade de se reforçar o financiamento, a literacia digital, desenvolver as competências técnicas e alargar a base dos recursos humanos qualificados neste domínio.
O Grupo considera igualmente que uma política de neutralidade de tráfego de dados e avanços em matéria de cibersegurança se assumem como importantes fatores de competitividade global.
Os parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem ao Governo e às Instituições pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.
