O Conselho de Ministros, CM, aprovou, na sua última reunião, o projeto de decreto lei que cria a entidade reguladora independente da saúde, que vai fazer a regulação de todo o setor público e privado
Ao falar à imprensa o porta-voz deste CM, Luís Filipe Tavares, avançou que melhorar a qualidade dos cuidados da saúde em Cabo Verde é a preocupação fundamental do Governo.
Nesta reunião foram aprovados vários projetos de decreto que aprovam para ratificação os acordos assinados entre os Governo de Cabo Verde e do Senegal, nomeadamente nas áreas da saúde e da cultura e no domínio da comunicação social.
O também Ministro dos Negócios Estrangeiros adianta que vão dinamizar a cooperação entre esses dois países para que se possa prestar um serviço com melhor qualidade.
O Governo aprovou ainda a proposta de resolução que aprova para a ratificação a convenção entre o Governo de Cabo Verde e do Senegal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre rendimentos, assinada em Dakar em abril deste ano.
Foi aprovado ainda a proposta para a ratificação do acordo quadro de cooperação entre Cabo Verde e o Principado do Mónaco, assinado no dia 11 de abril de 2018, bem como o decreto lei que estabelece as condições de recompra dos títulos consolidados de mobilização financeira.
