CONSELHO DE MINISTROS: Aprovado projeto lei de atribuição e aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana

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Este pojeto de proposta de lei traz algumas alterações, com três novas medidas para aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana

O Governo aprovou em sede do Conselho de Ministros, CM, o pojeto de proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade Cabo-verdiana.

Este pojeto traz algumas alterações para reformular a lei já existente, em vigor atualmente, e traz três novos critérios.

O Estado de Cabo Verde atribui nacionalidade atualmente a filhos e netos dos Cabo-verdianos mas agora com esta nova deliberação, como explica o porta-voz do CM, “todo aquele que é filho, neto ou bistento de um Cabo-verdiano que tenha nascido no estrangeiro, ganha, a nacionalidade natural de Cabo-verdiano de origem, por nascimento”.

Uma outra medida conforme explica, Fernando Elísio Freire, é a nacionalidade por casamento, onde o Governo propõe, um período de cinco anos após efetivação do casamento de um estrangeiro com um Cabo-verdiano para aquisição da nacionalidade.

Relembra assim que na lei atual, “basta o casamento de um estrangeiro com um Cabo-verdiano e ganha automaticamente a nacionalidade”.

A terceira medida tem a ver com aquisição da nacionalidade por naturalização, ou seja, para além dos cidadãos estrangeiros residentes em Cabo Verde por cinco anos, poderão adquirir também a nacionalidade os estrangeiros que mesmo não cumprindo os requisitos da residência legal, possam prestar serviços relevantes à nação.

“Quando dizemos isso, estamos a falar em desportistas de grande dimensão que podem garantir a nacionalidade, cientistas, pessoas que possam projetar a imagem externa do País, ou cidadãos que podem prestar serviços relevantes para o País” garantiu.

A medida vai ser agroa ser submetida à apreciação dos Deputados da Nação, e nota-se que é uma matéria que carece do apoio de 2/3 de votos.