A entidade gestora é de constituição livre, por iniciativa dos titulares dos direitos de autores e dos direitos conexos e está sujeita à autorização do Instituto de Gestão e de Qualidade da Propriedade Intelectual
O Conselho de Ministros, CM, aprovou na sua última reunião a proposta de lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos. Trata-se de uma resolução que tem como propósito criar um mecanismo de cobrança de gestão e organização destes direitos, conforme avança o Ministro de Estado, Fernando Elísio Freire.
“Tem haver com a proteção dos autores, com as suas obras e os seus direitos conexos, no sentido de criar um mecanismo de cobrança de gestão e organização dos direitos do autor”, explica.
A entidade gestora é de constituição livre por iniciativa dos titulares dos direitos de autores e dos direitos conexos e está sujeita à autorização do Instituto de Gestão e de Qualidade da Propriedade Intelectual.
O CM também aprovou o projeto de resolução que estabelece as regras e os procedimentos a que se deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil para a realização de festas de romaria ou outras de cariz, eminentemente, cultural.
