Esta responsabilidade vai ser passada para os municípios. Medida vai reduzir o custo em termos da fatura energética para os consumidores
A proposta de lei que compromete os municípios a assumirem o pagamento da taxa de iluminação pública foi aprovada hoje na especialidade permitindo assim a redução do custo em termos da fatura energética para os consumidores.
Durante a reunião conjunta da 1.ª e 2.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, o ministro do Comércio, Indústria e Energia, Alexandre Monteiro, explicou que a medida clarifica a renda do direito de passagem e harmoniza o pagamento da iluminação pública a nível nacional.
“Clarifica esse quadro, de como é que essa renda deve ser paga, de uma forma harmonizada a nível nacional e também, simultaneamente, compromete os municípios a pagar a eliminação pública com essa receita adveniente da utilização do seu território municipal, que é uma receita municipal neste momento”, afirmou.
Com esta iniciativa, a taxa atualmente paga pelos consumidores será eliminada.
O Ministro destacou que a substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED, já em curso, contribuirá para reduzir ainda mais os custos energéticos.
Alexandre Monteiro adiantou que a proposta também evita problemas relacionados com dívidas municipais e reforça a sustentabilidade financeira dos municípios.
Sobre a sugestão do PAICV de que a entidade reguladora defina o valor da renda, o Governate esclareceu que se trata de uma questão de política tributária e que essa competência cabe às entidades eleitas.