COOPERAÇÃO: SOFA é bom para Cabo Verde

O SOFA é “congruente” com a Constituição e demais legislação nacional sendo que os interesses do País estão “proporcionalmente salvaguardados” no referido acordo

Cabo Verde está a preparar para adotar um Status Of Forces Agreement, SOFA, com os Estados Unidos da América, tendo já aceitado o princípio do acordo, documento que hoje começa a ser debatido na Assembleia Nacional, e que ontem foi objeto de audição do Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão Especializada do Parlamento.

Para Cabo Vede é de interesse nacional estratégico associar-se aos Estados Unidos em matéria de segurança e defesa, até porque o SOFA, para além de ser “congruente” com a Constituição e demais legislação nacional Cabo-verdiana, permite alargar e aprofundar a cooperação no domínio da segurança e defesa com um aliado “natural e confiável”.

Segundo se apurou, e ao contrário do que tem sido aventado, o SOFA “não é” um acordo de defesa e segurança, mas sim um acordo que define o estatuto dos membros das Forças Armadas dos EUA e de outro pessoal dependente do ministério da Defesa norte-americano, temporariamente no território de Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercícios, atividades humanitárias e outras similares, que tenham sido prévia e mutuamente acordadas entre os governos dos dois países.

Aprofundar relações

O SOFA é um instrumento “importante” para o aprofundamento das relações de Cabo Verde com os EUA em matéria de segurança e defesa, nomeadamente, da nossa zona económica marítima, pontua um documento que OPAÍS teve acesso.

Uma das razões que leva Cabo Verde a adotar este acordo com os EUA é o facto de permitir “reforçar, alargar e aprofundar” a cooperação com esta potência mundial porque as autoridades Cabo-verdianas têm a “clara consciência” do quadro de ameaças que pairam sobre o Arquipélago, sua independência e soberania, estabilidade, democracia e paz social, estruturalmente resultantes da sua geo-localização na Costa Ocidental africana e no Atlântico Médio.

Ameaças

A dinâmica crescente da ameaça terrorista no Continente africano, aos efeitos perversos, fragilizantes e desestabilizadores da criminalidade transnacional organizada, ao incremento da instabilidade securitária no meio marítimo, ligada à pirataria e outros ilícitos, são outras razões na base do SOFA, até porque, Cabo Vede, pela sua pequena dimensão, escassez de recursos, nomeadamente, naturais, humanos e materiais, e vulnerabilidades naturais e estruturais, não pode responder de modo efetivo e eficaz a tais ameaças por si só, isolado de contextos mais amplos em que se insere a nível regional e internacional e não ancorado em parcerias internacionais de defesa e segurança.

O Governo de Cabo Verde não tem reservas na sua relação com os EUA e admite que em matéria de segurança e defesa, como em muitos outros segmentos que cruzam transversalmente a vida nacional, os EUA são historicamente, um dos parceiros mais naturais. “Tem poderio militar, económico, tecnológico e de recursos humanos…”.

Benefícios

Genericamente, o SOFA concede aos militares e servidores complementares, aos navios, viaturas, equipamentos e instalações americanos isenções, imunidades e facilidades em operações em Cabo Verde, na linha do que é concedido ao pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, em especial a imunidade de jurisdição penal.

Entretanto, nos casos de exercício da imunidade de jurisdição penal, por proposta nacional, o acordo também salvaguardou especificamente o direito de, querendo, as autoridades Cabo-verdianas solicitarem aos EUA informações sobre o estado de quaisquer processos penais relativos a infrações alegadamente cometidas no território de Cabo Verde pelo pessoal americano, envolvendo cidadãos Cabo-verdianos, incluindo sobre a decisão final das investigações ou da ação penal, em conformidade com a legislação e a política dos EUA.

3.º SOFA

Afinal, este será o 3.º SOFA a ser rubricado por Cabo Verde.

O primeiro, data de 2006, que permitiu a realização de exercícios militares da NATO no nosso território, o outro foi com Espanha, no quadro da cooperação em matéria de vigilância conjunta de território marítimo sob jurisdição de Cabo Verde.

Em ambas as situações constam normas semelhantes às do SOFA que se propõe com os Estados Unidos. Entretanto, nas duas primeiras situações não se suscitou questões jurídicas de compatibilidade com o direito interno ou com o direito internacional.

Este SOFA com os EUA, sabe OPAÍS, foi objeto de um processo negocial que se arrastou por cerca de 8 anos e foi retomado em 2017, pelo atual Governo da República.

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