Comissão é constituída por 11 Deputados, sendo 6 do MpD, 4 do PAICV e 1 da UCID
O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, preside hoje, a cerimónia de empossamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para a averiguação do Processo de Construção das habitações Casa para Todos, designada CPI-Casa Para Todos.
Criada através da Resolução n.° 102/X/2023 de 18 de abril, esta CPI é constituída por 11 Deputados, sendo 6 do MpD, 4 do PAICV e 1 da UCID, e tem por missão, no prazo de 180 dias, a contar de hoje, averiguar o processo de construção, os termos do contrato assinado entre o Governo de Cabo Verde e Portugal e as transações realizadas no âmbito do financiamento, as responsabilidades do Governo durante todo o processo de concessão e execução do Programa, os eixos estratégicos e as políticas do Governo para o Programa Casa Para Todos, os estudos prévios realizados, os consórcios de empresas Cabo-verdianas e Portuguesas responsáveis pelos projetos, obras de construção civil, gestão e fiscalização das habitações, infraestruturas e equipamentos comunitários no âmbito do Programa Casa Para Todos.
O mesmo também tem como missão, averiguar a responsabilidade da IFH, o número de habitações construídas e as suas especificidades, o perfil e o número dos beneficiários, o preço por classes das habitações, a viabilidade do Programa Casa Para Todos, o valor que Cabo Verde pagou ou tem a pagar no âmbito desse Programa, o cumprimento das leis vigentes no País por parte do Governo e o respeito pelas normas de transparência e de “procurement”, de entre outros aspetos.