Todos os Estados membros votaram favoravelmente
Os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, chegaram hoje a consenso sobre a proposta final sobre mobilidade dos cidadãos no espaço lusófono, anunciou o Embaixador de Cabo Verde, País que detém a presidência da organização.
Segundo o Embaixador Eurico Monteiro, a VI Reunião Técnica Conjunta sobre Mobilidade na CPLP, que começou na quarta-feira por videoconferência e que tinha uma duração prevista de três dias, terminou hoje ao final da manhã, “com o consenso de todos os Estados” sobre o texto final da proposta de mobilidade que deverá ser aprovada no próximo Conselho de Ministros extraordinário, a realizar no final de março, mas ainda sem data definida.
Em causa estavam três pontos de divergência entre os países lusófonos. Dois dos assuntos – a certificação das ordens académicas e profissionais e as contribuições dos cidadãos para a Segurança Social – vão ser determinados pelos regulamentos internos dos Estados. Já em relação às taxas e emolumentos dos títulos de mobilidade, os Estados-membros decidiram, por consenso, definir um “teto máximo”, adiantou o Diplomata Cabo-verdiano.
Em relação aos títulos, ou vistos, de mobilidade, nos instrumentos multilaterais foi aprovada a regra da supressão das taxas, ou seja, estes documentos deverão ser gratuitos, só se podendo cobrar o custo do impresso. No entanto, alguns Estados-membros, “com algumas dificuldades financeiras”, expressaram relutância em abdicar desses valores. O consenso a que se chegou foi o de definir um valor máximo.
Já no que respeita aos títulos académicos, o problema residia no fato de, em alguns casos, as competências para a sua atribuição caberem às organizações profissionais e não aos governos ou órgãos legislativos.
O Diplomata apontou como exemplo o Brasil, onde as certificações profissionais cabem às ordens profissionais e estas até têm “assento constitucional”. “Há uma disparidade de regimes jurídicos internos e nós temos de arranjar uma norma conformadora. Porque nós gostaríamos que a mobilidade dos cidadãos pudesse corresponder a mobilidade dos títulos académicos, para ter maior efetividade”, comentou.
Já em relação à Segurança Social, o Embaixador apontou o exemplo de alguém que vive em Angola, onde desconta para a Segurança Social e que depois faz a mobilidade e vem residir em Portugal. “A boa mobilidade diz que não deve começar de novo, perdendo aquilo que já tinha”, sublinhou, indicando que para que esse cidadão não perca o que descontou até ali é preciso que se crie “um esquema de exportabilidade desses créditos de Segurança Social”.
Além disso, é necessário que as entidades do País onde residia e daquele para onde vai viver se entendam, para se perceber como vai ser a pensão, no futuro, que referências a seguir e como vai ser feito o cálculo. “É uma matéria de alguma complexidade”, concluiu.
