CPLP define alguns títulos de mobilidade sem taxas e outros com “tecto máximo”

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19 Fevereiro, 2021

Alguns títulos de mobilidade no espaço lusófono ficarão isentos de taxas, enquanto outros terão custos a definir bilateralmente, mas sujeitos a um “teto máximo”, decidiram ontem por consenso os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP

“Em relação a certo tipo de taxas e emolumentos fizemos aqui uma regulação, num sentido, e em relação a outras taxas e emolumentos deixamos para os instrumentos de parceria, porque a convenção não é aplicável imediatamente para todos os tipos de mobilidade”, afirmou o Embaixador de Cabo Verde em Lisboa.

Assim, para títulos que devam ser objeto de parcerias específicas, “nesses instrumentos adicionais de parceria, estas taxas serão reguladas”, adiantou Eurico Monteiro, que falou, na sede na CPLP, em Lisboa, no final da reunião da Comissão Técnica Conjunta para a Mobilidade, que decorreu por videoconferência e na qual os Estados-membros chegaram a consenso sobre o texto final da proposta para a livre circulação de pessoas no espaço da CPLP.

Portanto “houve uma intervenção direta e uma remissão para os instrumentos adicionais em relação a outro tipo de taxas”, acrescentou o diplomata.

Assim, há “três níveis em matéria de taxas”.

“No primeiro nível fizemos uma regulação direta”, tendo os Estados-membros chegado a consenso sobre um “esquema de isenção” de taxas, disse, sem querer especificar qual o tipo de mobilidade em questão. Porém, ficou estabelecido que “para todo o tipo de mobilidade” há um teto, ou seja, que os Estados-membros não poderão adoptar taxas e emolumentos que sejam superiores às celebradas com outros Estados-membros. “Isto como medida cautelar, para se evitar que a fixação de taxas possa constituir obstáculo à mobilidade” na CPLP, sublinhou Eurico Monteiro.

“Portanto estabelecemos um teto geral para todos os tipos de taxas e para todos os tipos de mobilidade”, realçou.

Depois, há uma terceira regulação, que permite a fixação de taxas e emolumentos nos instrumentos adicionais das parcerias, mas sempre submetidos ao teto máximo, esclareceu.

Os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) chegaram ontem a consenso sobre a proposta final sobre mobilidade dos cidadãos no espaço lusófono.

A mobilidade é uma das bandeiras da presidência Cabo-verdiana da CPLP. “Hoje estamos em condições de dizer que todos os Estados-membros participaram, a este nível técnico, representados pelos serviços de migração e fronteiras, do registo e notariado e da política externa. E chegámos a um consenso sobre todo o texto, desde o preâmbulo a todo o articulado do texto, (…) Nada ficou em suspenso”, garantiu.

Agora, cabe ao Conselho de Ministros “avaliar e fazer as considerações que entender por conveniente e, depois desta apreciação, tem a palavra final a conferência [cimeira] de chefes de Estado e de Governo, que deverá ter lugar em Julho em Luanda, como já está acordado”.