Deputados alvo de processos disciplinares questionam legitimidade do mesmo
O pedido foi formulado na sequência da notificação enviada aos Deputados Júlio Correia, Felisberto Vieira, José Sanches, José Maria da Veiga, Odailson Bandeira, Filomena Martins e Carlos Delgado.
Na nota, o grupo solicita igualmente “imediata identificação” da acusação, assim como a “tipificação do incumprimento e/ou do crime, já agora que linhas de argumentação pressupõe”.
O grupo questiona também a “competência” de Manuel Portugal dos Reis para instruir os referidos processos disciplinares aos Deputados, e evocando a “ilegitimidade e ilegalidade” da pretensão de “notificar Deputados da Nação, sem a autorização e licença da Assembleia Nacional para o efeito”.
Na carta, os subscritores recordam que os Deputados “votam como sujeitos parlamentares, respaldados pelas leis da República e pela Constituição, e que no caso em apreço os processos administrativos e outros só lhes podem ser imputados senão pela Assembleia Nacional e, mesmo assim, nunca por votarem em consciência”.
